O mínimo que todo brasileiro precisa saber sobre o processo de impeachment

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Falávamos, no Canal Forense Contemporâneo (YouTube), sobre se o processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff seria legítimo ou se poderia ser configurado como sendo um golpe de Estado. Neste post, teremos um panorama mais técnico sobre como funciona um processo de impeachment em geral, para que os leitores entendam melhor como é o fluxo de atos que podem levar um Presidente da República a perder seu cargo.

Se você deseja assistir ao vídeo com a discussão a que nos referimos (impeachment ou golpe de Estado?), veja a seguir a parte 1 (acesse o Canal Forense Contemporâneo para assistir à duas partes).

Previsão e cabimento do impeachment

São dois os principais documentos legais que tratam do impeachment, embora nenhum dele contenha exatamente a palavra “impeachment”. São eles: a Constituição Federal (artigos 85 e 86, no tema “responsabilidade do Presidente da República); e a Lei 1.079/1950, popularmente conhecida como “Lei do Impeachment”.

O processo de impeachment tem cabimento quando o Presidente da República pratica algum dos crimes de responsabilidade previstos em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal define o âmbito do que seriam os crimes de responsabilidade. Vejamos o seu artigo 85, na íntegra:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
“I – a existência da União;
“II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
“III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
“IV – a segurança interna do País;
“V – a probidade na administração;
“VI – a lei orçamentária;
“VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
“Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.”

A Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) possui a definição de uma série desses crimes de responsabilidade e é ainda hoje utilizada como base para a análise e interpretação de atos como sendo ou não configurados nesta modalidade de ilícito.

Processo de impeachment

Existem detalhes e mais detalhes sobre o processo de impeachment no Brasil. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado algumas decisões sobre como deveriam ser conduzidos alguns dos procedimentos, o que mostra não serem os documentos legais tão claros sobre como seria o passo-a-passo de um processo de impeachment.

Sobre as decisões do STF, em 2015, relativas ao processo de impeachment no caso específico de acusações contra a Presidente Dilma Rousseff, recomendo a leitura de uma interessante matéria do Jornal do Brasil nesse âmbito: clique aqui para ler a matéria.

Preparei um singelo mapa mental para ilustrar o básico sobre o andamento de um processo de impeachment. Veja:

mindmap-impeachment

Quem assume a presidência?

É claro que o Brasil não pode ficar sem um presidente. Mas, se houver afastamento definitivo de um Presidente da República num processo de impeachment, quem assume o governo? A Constituição Federal possui três artigos (79, 80 e 81) que, em conjunto, servem para responder a essa pergunta.

Não é uma tarefa simples definir quem seria a pessoa a governar o País, no caso de um impedimento do Presidente da República, mas, analisando atentamente os artigos mencionados, a resposta não é tão complicada.

Vejamos os três artigos citados:

“Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
“Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.”

“Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

“Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
“§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
“§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.”

Nota-se que a sucessão de governantes deve ser analisada juntamente com os casos constitucionais em que novas eleições devem ser realizadas.