Paralegal: uma nova figura no meio jurídico brasileiro?

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Navegando pelo LinkedIn hoje, vi o compartilhamento de uma notícia publicada no site Migalhas, a respeito do projeto de lei que visa a criar a figura do paralegal (ou melhor, do assistente de advocacia) no Brasil (PL 232/2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella), por meio de uma proposta de alteração da Lei 8.906 de 1994 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Sem título, por ohhbetyy, no Flickr (licença CCBY)
Sem título, por ohhbetty, no Flickr (licença CCBY)

O paralegal é uma figura comum no meio jurídico dos Estados Unidos. A associação estadunidense NALA (Associação Nacional de Assistentes Legais), publicou um texto sobre as definições de paralegal. Notam-se dois pontos importantes nesse texto: que a função do paralegal é sempre supervisionada por um advogado, e que seu trabalho incorpora o trabalho final do advogado. Em outras palavras, o paralegal existe em função de um advogado e seu trabalho.

Alguns pontos importantes do PL 232/2014

O PL 232/2014 não é extenso. Pode, portanto, ser lido rapidamente. Destaco, do seu conteúdo, os seguintes pontos:

  • O projeto não usa o termo paralegal, mas sim assistente de advocacia;
  • Esse profissional seria inscrito na OAB, e pagaria anuidade (em valor menor que a anuidade do advogado);
  • Não é exigida a supervisão de advogado para todas as funções passíveis de serem desempenhadas pelo assistente de advocacia, mas tão-somente a de assistência técnica superior a escritórios e departamentos jurídicos;
  • O PL 232/2014 estabelece outras duas possibilidades de atuação (além da acima mencionada) para o assistente de advocacia: a) mediação; e b) qualquer outra atuação que não seja privativa da advocacia.

Acrescente-se, para maior esclarecimento, que a Lei 8.906 de 1994 define quais sejam as atividades privativas de advogados, no seu Art. 1, incisos I e II: a postulação judicial e a consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Uma ideia de profissão que já nasce “humilhada”

Em sendo uma proposta para uma nova profissão no meio jurídico brasileiro, a primeira coisa que podemos pensar é ter essa oportunidade como a abertura para um novo universo de possibilidades profissionais para o bacharel em direito no Brasil. Sendo definida a nova profissão, seria bom que ela se organizasse e procurasse se desenvolver para alcançar cada vez mais relevância e técnica profissional.

Porém, a notícia mencionada revela um preocupante argumento para a criação dessa profissão no Brasil. Na notícia, lê-se a respeito da seguinte opinião do Senador Crivella:

“Segundo ele, além de o Brasil não ter uma profissão como essa, ‘temos um problema que vem se agigantando com o passar dos anos, que são os bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no exame da OAB.’”

Junte-se a “incapacidade” de pessoas em obter aprovação no Exame de Ordem e a criação de uma profissão para abarcar essas pessoas, sob administração da OAB, e teríamos, portanto, uma nova profissão “humilhada” desde o início.

Um problema educacional

As perspectivas de carreira advocatícia para o bacharel em direito constituem uma questão principalmente educacional. Se o bacharel é ou não é capaz de construir uma carreira na advocacia, isso é influenciado em grande parte pela qualidade da educação a que teve acesso. No entanto, não me convenço de que o Exame de Ordem seja um instrumento capaz de avaliar a qualidade educacional ou a capacidade de uma pessoa em seguir carreira na advocacia, seja quanto ao nível intelectual, seja quanto ao caráter pessoal.

O problema é que o insucesso do candidato no Exame de Ordem é, hoje em dia, principalmente atribuído à má qualidade do ensino e à incapacidade pessoal do candidato em percorrer uma carreira séria na advocacia. Por isso, é possível que, ainda que nunca se admita conscientemente, se o PL 232/2014 for aprovado, ficará pelo menos inconscientemente subentendido que o paralegal (ou assistente de advocacia) é o bacharel sem intelecto e caráter suficientes para ser um advogado. O que seria, frise-se, tão absurdo quanto acreditar que o Exame de Ordem mede alguma capacidade do bacharel que não seja a habilidade precária de memorização.

E enquanto o Exame de Ordem não cair, o que fazer?

É incerto falar sobre uma eventual extinção do Exame de Ordem. Seria ótimo de ele deixasse de existir, mas ele é bem resistente. Então, na sua permanência, que outras opções teríamos para um avanço nas perspectivas de carreira para o bacharel em direito que não pretenda prestar concurso público? Há mais de 4 anos, escrevi um post contendo algumas ideias pouco ortodoxas para o mundo jurídico brasileiro. Uma delas era a ideia da “carteira amarela” da OAB.

Transcrevo a ideia:

“A Ordem dos Advogados do Brasil emite dois tipos de carteira: a azul, para estagiários de direito; e a vermelha, para advogados. Tanta polêmica ainda existe a respeito do Exame de Ordem. Deveria continuar existindo o Exame? Ou deveria ser extinto? O Exame de Ordem é um filtro? Mas, assim, as faculdades de direito não preparam o aluno para a vida profissional? No entanto, se dividirmos a advocacia em judicial e extrajudicial, veremos que nesta última (a extrajudicial) talvez a profissão do advogado se aproxime mais de uma atividade de fim (lembrando que hoje considera-se toda a advocacia como profissão de meio). Pensemos: elaborar e analisar contratos, patrocinar separações e divórcios extrajudiciais, realizar consultorias e elaborar pareceres… Estas são atividades que exigem conhecimento e que se expressam em resultados mais concretos, diferente da advocacia judicial, que evidentemente também exige conhecimento, mas se direciona ao patrocínio de causas judiciais e depende do trâmite dos processos e do ponto de vista dos juízes. Talvez seja o momento de visualizar a possibilidade dos advogados trabalharem na esfera extrajudicial desde a colação de grau sem prestar Exame de Ordem, deixando o Exame para os advogados que pretendem trabalhar na esfera judicial. Então, deveria ser emitida uma carteira da OAB de um cor diferente (já existem a azul e a vermelha, então a terceira poderia ser amarela, ou qualquer outra cor).”

A ideia parece um pouco com a criação do assistente de advocacia, mas a minha ideia é mais ampla e o bacharel sem aprovação no Exame de Ordem teria, normalmente, o nível profissional de advogado, embora restrito a atuações extrajudiciais.

De qualquer forma, a melhor solução ainda me parece a extinção do Exame de Ordem, e um foco mais intenso na qualidade da educação jurídica superior no Brasil.