PNDH-3 – Base de dados criminais unificada na Diretriz 11

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Prosseguindo nos debates sobre o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos-PNDH-3 (apresentado por decreto presidencial em dezembro de 2009) hoje destaco a D11OEIIAPb* (esta forma de abreviar não é oficial), que visa “criar base de dados unificada que permita o fluxo de informações entre os diversos componentes do sistema de segurança pública e a Justiça criminal”.

Eis uma importantíssima ação programática que deve fazer movimentar uma forte integração entre criminologia e tecnologia. Poder-se-ia aproveitar o andamento de pesquisas criminológicas distribuídas por diversas disciplinas no Brasil (como direito, psicologia, sociologia etc.) e avançar nos métodos e técnicas de registro oficial de dados sobre a criminalidade, incluindo informações sobre o delinquente e a vítima. Enfatizo a importância deste fluxo unificado de dados criminais para a Criminologia Desenvolvimental e, mais especificamente, para o estudo empírico mais aprofundado sobre o histórico criminal do delinquente.

Assim, a proposta de unificação do fluxo de informação entre órgãos criminais ganharia maior qualidade se estiver ligada à qualidade do próprio banco de dados, em termos de validade e completude das informações, além do tratamento científico adequado desses dados para fins de pesquisas e políticas criminológicas.

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* D11OEIIAPb seria lido como: Diretriz 11, Objetivo Estratégico II, Ação Programática b.

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