PNDH-3 – Complexo demais…

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Matérias sobre alguns embates em torno do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos, na sua terceira versão, sendo as duas anteriores lançadas no governo de Fernando Henrique Cardoso) estão sendo publicadas na imprensa. Parece que o assunto mais polêmico se volta para a questão da criação da comissão da verdade, direcionada a investigações que remontem à época da ditadura militar no Brasil.

Mas, como o PNDH-3 tem mais de 500 metas, então será interessante procurarmos falar, pelo menos, de algumas delas. Tomando a sequência de tópicos do próprio decreto presidencial que institui o PNDH-3 (Dec. 7.037/09), poderiam ser feitos inicialmente os seguintes questionamentos:

  1. No preâmbulo do mencionado decreto, faz-se referência à atribuição contida no art. 84, VI, a da Constituição Federal. Este dispositivo diz competir ao Presidente da República lançar decreto relacionado a organização e funcionamento da administração federal. A questão a se destacar aqui é: o dispositivo constitucional mencionado veda que o conteúdo do decreto implique aumento de despesa bem como a criação ou extinção de órgãos públicos e, no entanto, o decreto fala da criação, por exemplo, de conselhos de direitos humanos e da modernização de órgãos periciais oficiais – o fato de o PNDH-3 ser programático, por si só resolveria essa questão?;
  2. Por que o PNDH-3 propões reforma do Código de Processo Penal-CPP (diretriz 16, objetivo estratégico II, ação programática a), se já foi entregue no ano passado (abril de 2009), no Senado Federal, um anteprojeto de novo CPP (ver página sobre o assunto no Portal do Senado), lembrando que, embora digam que o anteprojeto é uma “reforma” do CPP, o último artigo de tal anteprojeto expressamente revogaria o CPP de 1941?

Ao iniciar a redação deste post, pensei que seria possível fazer mais questionamentos com certa facilidade, mas achei o PNDH-3 muito complexo e estou em dúvida sobre até que ponto tal plano de direitos humanos se limita realmente a falar de direitos humanos.

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