Prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime em crimes hediondos: esquema das lâmpadas acesas

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Spot

Continuamos com os debates acerca do prazo mínimo de cumprimento de pena, para fins de progressão de regime prisional em se tratando de crimes hediondos. A leitora Pollyanna escreveu um comentário ao post “Lei 11.464/07 – Progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos” com várias perguntas sobre o assunto (ver o comentário de Pollyanna). De certa forma, os debates que vêm sendo feitos nos comentários ao mencionado post já representam um material que pudesse embasar possíveis respostas. Por outro lado, o comentário de Pollyanna foi uma inspiração a que eu voltasse a comentar sobre o assunto. Mais uma vez (ver post “Debate sobre o prazo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime em crimes hediondos“), acabei escrevendo um texto bastante longo. Por isso, resolvi publicá-lo como um post (em vez de incluí-lo como comentário).

O que está confundindo aqueles que refletem sobre o assunto, é o seguinte: quando o Supremo Tribunal Federal-STF se pronunciou sobre o assunto, considerando inconstitucional a proibição de progressão de regimes, em se tratando de crimes hediondos, muitos juízes acataram esta posição, e proferiram decisões concedendo a progressão. Como ainda não havia uma base para se saber qual o prazo mínimo de cumprimento de pena permitiria a progressão, vários juízes quiseram ser criativos, expressando entendimentos quanto a este prazo mínimo. A única base legal que poderia haver, antes da Lei 11.464/07, era tão-somente a regra geral de 1/6, prevista no art. 112, da Lei de Execução Penal-LEP. Mas temos que nos esforçar em perceber uma coisa de extrema importância, que vou tentar explicar com o que eu chamarei de “esquema das lâmpadas acesas”.

Consideremos que as normas jurídicas sejam lâmpadas, colocadas em spots apontados para um palco. Consideremos, ainda, que neste palco está o sujeito atingido por estas normas. Podemos imaginar uma situação em que o sujeito no palco é o indivíduo condenado que está cumprindo pena, e as lâmpadas são as normas penais. Se a lâmpada estiver acesa, quer dizer que a norma respectiva está em plena eficácia quanto àquele sujeito (veja-se: quanto àquele sujeito em específico). Se a lâmpada estiver apagada, quer dizer que a norma não lhe é aplicada, ou não lhe é eficaz.

Com isto em mente, imaginemos o sujeito “A”, condenado por prática de crime hediondo, cumprindo pena. Ele está sobre o palco. Se ele está no palco antes da Lei 11.464/07, então está sendo atingido pela luz da lâmpada do spot que representa a proibição de progressão de regime prisional (ou seja, a que determina o cumprimento de pena integralmente em regime fechado). Tem-se a notícia de que, em um outro caso concreto (não o dele), o STF julgou inconstitucional a mencionada proibição. A lâmpada sobre o sujeito “A”, portanto, ainda está acesa, certo? Em todo este contexto que estamos debatendo, só há duas formas de apagar a lâmpada do spot mencionado: uma decisão judicial considerando inconstitucional a proibição da progressão de regime prisional; ou a entrada em vigor de uma lei que permita a progressão, revogando a norma anterior.

Note-se que, antes da Lei 11.464/07, uma lâmpada sobre “A” estava acesa. Se acaso viesse a ser proferida decisão em favor de “A”, concedendo-lhe a progressão de regime prisional, a lâmpada sobre ele se apagaria – mas se apagaria SOMENTE NO EXATO MOMENTO DA DECISÃO, e não antes – eis a “coisa de extrema importância” que mencionei. Portanto, se nenhuma decisão com este teor fosse proferida em favor de “A”, a lâmpada continuaria acesa. Com a superveniência da Lei 11.464/07, se não houve decisão concessiva de progressão de regime em favor de “A”, então seria tão-somente esta lei capaz de apagar a lâmpada. E logo depois, outra lâmpada se acenderia: aquela em outro spot, representando a possibilidade de progressão (com base no prazo mínimo de 2/5 e 3/5, conforme o caso, segundo a mencionada lei).

Lembremos que as lâmpadas representam normas abstratas, direcionadas a um indivíduo. Decisões judiciais não estão representadas por lâmpadas, mas podem apagá-las, em alguns casos, como vimos. A decisão judicial somente poderia, neste esquema de lâmpadas, interferir nas lâmpadas disponíveis e acesas. Antes da mencionada lei, uma decisão teria conseguido apagar a lâmpada da proibição da progressão, como vimos. Neste caso, também outra lâmpada teria sido acesa: a da norma do prazo mínimo de 1/6 para progressão de regime prisional, presente na LEP (art. 112). Mas, não haveria como o juiz fazer uma nova intervenção, agora nesta nova lâmpada, visando criar algum novo prazo mínimo específico para crimes hediondos. Não há base para isso. Só a lei poderia (e logo viria) a fazê-lo.

Se, no entanto, o juiz, por algum motivo, não veio a interferir na lâmpada da proibição, e esta veio a ser apagada por uma norma contida em uma lei (no caso, a Lei 11.464/07), então, quando eventualmente o juiz vier a apreciar a questão posteriormente a esta lei, irá encontrar apenas uma lâmpada acesa: a da possibilidade de progressão de regimes prisionais (no caso, com base nos prazos mínimos de 2/5 e 3/5, conforme o caso, segundo a mencionada lei).

Percebemos que a Lei 11.464/07 – na parte em que trata da progressão de regime prisional, em se tratando de crimes hediondos – somente encontra uma lâmpada a que se opor: a da proibição da progressão. Mas, e quando esta foi apagada por uma decisão judicial? Mesmo assim: pois ela só foi apagada momentaneamente, no exato momento da decisão, vindo a se acender novamente. A lâmpada do prazo de 1/6, foi acesa, mas também momentaneamente, sendo apagada logo depois. Portanto, para novas decisões – posteriores à mencionada lei – somente se comparam duas lâmpadas (ou normas), quanto ao seu maior ou menor benefício ao réu: a lâmpada da proibição da progressão e a lâmpada da possibilidade da progressão (com base nos prazos de 2/3 ou 3/5, segundo a lei mencionada).

Pode ser que para “A” faltasse apenas um dia para completar 1/6 de cumprimento de pena, e que no dia seguinte o juiz viria a conceder a progressão, considerando inconstitucional a proibição. Mas, aparecendo antes a nova lei (Lei 11.464/07), o juiz somente nesta nova lâmpada poderia fundamentar a sua decisão. Este juiz, por mais que tivesse vontade de conceder a progressão com base no prazo mínimo de 1/6 de cumprimento de pena, teria que lidar com a lâmpada dos 2/5 (ou 3/5, conforme o caso), sem meios de apagá-la.

Note-se ainda que, neste esquema, a decisão judicial, quando pode apagar uma lâmpada, só o faz no caso concreto que se está decidindo. Isto significa que a lâmpada voltará a ficar acesa sobre o indivíduo, e, no contexto do que estamos debatendo, o juiz que decidir sobre uma nova progressão de regime no futuro, para aquele indivíduo, terá que lidar novamente com as lâmpadas. Então, se antes de uma nova decisão, sobreveio a lei (Lei 11.464/07, no caso), é com esta nova norma (ou lâmpada) que o juiz terá de lidar. Supondo que “A” obteve, antes da mencionada lei, uma progressão de regime prisional baseada em 1/6 de cumprimento de pena, não necessariamente uma eventual nova progressão se baseará neste prazo de 1/6, retomando-se toda aquela análise das lâmpadas que estão acesas.

Pergunta-se: quando, depois da entrada em vigor da Lei 11.464/06, deverá ser aplicado o prazo mínimo de 1/6 (de cumprimento de pena) para a progressão de regimes prisionais em se tratando de crimes hediondos? Diante do que foi dito acima, a resposta seria: não deverá ser aplicado tal prazo, depois da entrada em vigor da mencionada lei.

Reconheço que esta idéia de “esquema de lâmpadas acesas” não é um meio usual de se falar de normas jurídicas. É apenas uma forma que encontrei para expressar a minha opinião. Ressalvam-se as opiniões em contrário.

44 Comentários

    • olha dr GUSTAVO com todo respeito o sr tem vocaçao pra promotor,ASSIM QUE EU DERRUBEI NO STF O ARTIGO DA LEI 82959/90 QUE PROIBIA A PROGRESSAO DE REGIME JA ERA DR QUALQUER JUIZ QUE INSISTISSE NA PROIBIÇAO ERA CORRIGIDO LIMINARMENTE NAO TEM ESSA DE NOVA LEI PRA DECRARAR DIREITO A PROGRESSAO O STF BATEU O MARTELO ACABOU NAO EXISTE MAIS PROIBIÇAO LEGAL DATA VENIA O SR COMPLICOU DEMAIS PR OSEAS DE CAMPOS AUTOR DO HC 82959

    • NAO SEI PORQUE TANTA DUVIDA QUALQUER COISA QUE E DECRARADA PELO SUPREMO EM PARTE OU NA TOTALIDADE INCONSTITUCIONAL OQUE PASSA A VALER E A LEI ANTERIOR CASO NAO SEJA PREJUDICIAL AO REU ,DAI A PROGRESSAO EM UM SEXTO SABE PORQUE ANTES TODOS OS DELITOS PROGREDIAM COM UM SEXTO MAS APOS A CR/88 OUVE A NECESSIDADE DE CRIAR UMA LEI ESPECIFICA PARA OS CRIMES DEFINIDO NO ARTIGO 5 E XLII MAS O CONGRESSO SO O FEZ COMO SEMPRE PRECIONADO PELA OPINIAO PUBLICA COM O ASSASSINATO DA FILHA DE UMA ESCRITORA SE FOSSE A FILHA DO ZE POVINHO ATE HOJE NAO EXISTERIA MAS…….. VAMOS EM FRENTE AI EDITARAM UM MONSTRO A PIOR LEI QUE JA FEZ NO BRASIL CHEIO DE INCONSTITUCIONALIDADES SIM ELA MESMO LEI 8072/90 QUE EU TIVE O PRAZER DE CORRIGIR VIA HC 82959 HAAAAAAAAA E AINDA TEM MAIS UM ITEM INCONSTITUCIONALMAS EU DUVIDO QUE OS LEITORES DESCUBRAM PR OSEAS DE CAMPOS SO MEIO RUIM DE PORTUGUE MAS EM DIREITO………

  1. Caro Dr. Gustavo;

    aprendi que jurisprudência e fonte fortíssima de direito, o que me faz sugerir, acerca de seu iluminado raciocínio que o Sr. limita o direito como se fosse ciência exata: apagou a luz pra ele, somente pra ele.

    Ora, respeitada vossa contributiva opinião, é certo que a coisa não funciona com tamanha individualidade, sendo certo que a cada reeducando, beneficiado em concreto, tornou legalmente aceitável a progressão, mais, tornou inegável (salvo requisitos subjetivos) a progressão.

    com todo respeito, tenho para mim que é remansoso (mormente por pela natureza do direito penal), que somente pode-se obstar progressão com um sexto, se levarmos em conta o fatídico 29/03/2007. podendo-se debater acerca do cumprimento do lapso antes de 29/03/2007, sendo o mais certo, todavia, uma regra de transição como que no direito civil( se transcorreu menos da metade do lapso de 1/6, em 29/03/2007, então aceitar-se-ía a incidência dos 2/5 da nova Lei.

    Contudo é certo que àqueles que cumpriram 1/6 antes de 29/03/2007, não há como permitir a retroatividade da lei em prejuízo, sendo que a “verdade real” no Judiciáriio do País é que, antes da lei 11.464 o requisito objetivo era 1/6 para progressão.

    Nnão creio que uma lei socialmente boa apartir de sua vigência possa acovardar toda uma forte e pacífica jurisprudência até então construída.

    Att.

    Rubens

  2. Tenho uma dúvida. O texto da nova lei 11464/07, novamente é vazio, necessitando de uma interpretação literal.Vejamos:§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

    Diz o texto que a progressão se dará após o cumprimento de 2/5 ou 3/5 conforme o caso, e não que será a cada 2/5 ou 3/5. Isto quer dizer que a progressão após este lapso temporal, seguiria as regras contidas no artigo 112 da LEP.
    É isso que diz o texto legal, a progressão se dará após este lapso temporal, e não a cada 2/5 ou 3/5.
    Leva-se ao entendimento de que após o lapso temporal exigido da nova lei, a progressão seguiria os mesmos 1/6 para os demais regimes. É como se fosse um período necessário para a garantia da progressão, um endurecimento para a garantia da progressão, admitindo-a nos termos já existente na LEP, após este lapso temporal.
    Protestos de alta estima.

  3. Olá, Edson. Obrigado pela visita. Quando a Lei 11.464/07 veio a modificar a Lei dos Crimes Hediondos, para permitir a progressão de regime a condenados por este tipo de crime, o fez especificando os prazos mínimo de cumprimento de pena de 2/5 e 3/5, conforme o caso. Estes prazos mínimos devem ser observados a cada vez que o condenado pretender progredir de regime prisional.

    No entanto, se usarmos a sua lógica, Edson, ou seja, entendendo que o prazo de 2/5 (ou 3/5, conforme o caso), seria “um período necessário para a garantia da progressão”, então não seria difícil defender que, numa segunda progressão, o condenado não precisasse sequer cumprir qualquer prazo de pena. Mas não é essa a realidade, como sabemos.

    Note que, por si só, a progressão de regime já se refere a dois regimes prisionais: um anterior mais severo, e um posterior menos severo. Não seria necessário dizer que o prazo deva ser observado “a cada progressão”, porque esta idéia já é inerente à sistemática da progressão de regimes prisionais. Ademais, se o legislador pretendesse diferenciar prazos mínimos de cumprimento de pena entre uma primeira e uma segunda progressão, entendo que o faria de forma expressa.

  4. Dr.Gustavo, excepcional ponto de vista. Em pedido de progressão de 20/03/2007, até o momento o DD Juiz da VEC não se manistou nem por 1/6 nem 2/5. Qual seria o prazo razoável para apreciação, eis que decorridos mais de 5 meses, sem nenhum pronunciamento?

  5. Entendo que norma especial deve prevaçecer sobre norma geral, essa seria uma das soluções para a aplicação da concessão da progressão por cumprimento de 2/5 (ou 3/5, se for o caso) assim como dipõe a Lei 11.464/07.
    No entanto entendo que deve prevalecer a ultratividade da norma penal, sendo concedida a prrogressão de pena com o cumprimento de 1/6 da pena.
    Gostaria de mais comentários sobre a ultratividade da norma penal.
    A progressão de regime em crimes hediondos sob a ótica Lei 11.464/07 é meu tema de Monografia.

  6. Dr.Gustavo gostaria de saber se um réu foi condenado 10 anos de prisão, sendo que ele réu, cumpriu 18 meses no fechado no mes de março isso antes da nova lei, a nova lei pode retroagir para ele, juiz de presidente prudente já indeferiu. E quais são as possibilidade que ele tem para ficar com um sexto da pena.

  7. Caro Dr. Gustavo:
    Excepcional o seu ponto de vista. Sou Promotor de Justiça da Vara das Execuções Penais e venho adotando, inconscientemente, a “teoria das luzes acesas”. Agora terei um referencial.
    armando ribeiro

  8. Dr. Gustavo:
    observei um comentário e indagação feita por Kennedy Salvador de Oliveira, que se reporta às decisões da Vara Criminal.
    Excelente sua resposta.
    armando ribeiro

  9. Caro Dr Gustavo, adorei o seu blog! Tenho uma dúvida, ainda não procurei um advogado, estou separada de fato há dois anos e 8 meses( quando ele saiu), meu marido entrou judicialmente com a pensão e visita ( tenho 2 filhos menores) há 1 ano e meio, e não com a separacão de bens, pelo o que eu entendi ainda somos casados no “papel”, ele diz que não precisaremos entrar judicialmente com a separação e sim direto ao divórcio,ele adquiriu uma empresa alguns meses após ele “sair de casa”, ele diz que eu não terei nenhum direito em relação a esta empresa, isto é verdade? Mesmo não estando separados no “papel”? Caso ele entrar agora com o divórcio, este sai em quanto tempo? Te agradeço, desculpe a minha total ignorãncia ,a princípio fui com o advogado dele para esta etapa (visita), mas na audiência veio uma Defensoria Pública arranjada no momento para mim , pois já havia um acordo. Gostaria de ter uma resposta , TE AGRADEÇO DESDE JÁ.

  10. Resposta aos comentários de Armando Ribeiro (ver comentários aqui e aqui).

    Olá Armando. Obrigado pela visita e pelos elogios.. Como eu já disse diversas vezes, uma das partes mais importantes aqui no blog é a participação do leitor. Quando um profissional do Direito vem e comenta, percebo que o blog tem sido, ao menos, relevante também para tais profissionais.

    O “esquema das lâmpadas acesas” que elaborei neste post foi uma forma (embora não usual) que encontrei para falar sobre o prazo mínimo de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes penitenciários, em se tratando de crimes hediondos (tendo em vista a recente lei que permite tal progressão – a Lei 11.464/07).

    Um dos objetivos da elaboração deste “esquema” foi proporcionar uma alternativa de raciocínio, em que uma pessoa pudesse, por ela mesma, “brincar com luzes” (seja na imaginação, seja de fato utilizando lâmpadas).

  11. Resposta ao comentário de Cláudia.

    Olá Cláudia. Obrigado pela visita. Que bom que gostou do blog.

    Você já notou que nem todas os comentários feitos pelos leitores deste blog são respondidos. Isso acontece porque, em muitos casos, as situações colocadas pelos leitores é muito específica, sendo essencial a consulta pessoal a um advogado.

    Ao consultar pessoalmente um advogado, este verificará em detalhes a sua situação, o que permitirá que você saiba mais sobre os seus direitos.

  12. o esquema das lâmpadas acesas que o Dr. D’Andrea traça para aplicar a progressão de regime nos crimes hediondos é um posicionamento de vanguarda que muitos juristas ultra conservadores sequer têm oportunidade de discutir. A opção legalista de aplicar o período mínimo de 1/6 revela tão somente, data venia, comodismo. Cômoda é a posição de dizer que tem que ser aplicada a lei, fugindo, inclusive, da observância dos fins da norma jurídica.
    aliás, há um generalizado esquecimento de que as normas sobre a execução penal pertencem ao direito processual penal e não ao direito penal. basta ver que, originariamente, toda a execução da pena era regulada no cpp, e não no cp!
    o discurso cômodo de aplicação da fração de 1/6 ganhou uma poderosa corrente opositora, e que demonstra academicamente, que a posição conservadora está equivocada.

  13. Caro Dr. D’andrea
    venho apenas parabenizá-lo pelos comentários aqui disponibilizados.
    deixo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

  14. Oi sou totalmente leiga nesses assuntos de leis mas tenho muito interesse em saber algumas coisas…moro em uma cidade pequena e me parece q não temos advogados bons por aqui! gostaria de saber o q pode ser feito quando uma pessoa já foi condenada a 10 anos pelo crime de tráfico, quando ele pode tentar a apelaçao? o problema é que naum existia provas só ligaçoes telefonicas…entao será q nao deveria ser aplicado a ele o crime de associaçao? espero receber resposta em breve! boa noite

  15. Dr. Gustavo D’Andrea.
    Tenho o mesmo entendimento a respeito da progressão de regime para os crimes hediondos, claro, respeitando opiniões em contrário. PARABENS.

  16. Dr. gostaria de saber , se um reu que pegou um apena de 8 anos de reclusao, elo artigo 157, e ja tem direito a progressao de pena , um avez que ja cumpriu 1 ano e 5 meses, ja pediu ao judiciario a progressao de pena e ate agora nao ouve resposta, qt tempo apos o direto ao regime de progeressao o juiz pode conceder esse beneficio?? ja fez o pe4dido mas nao ouve resposta, obrigada

  17. Dr Gustavo,boa tarde,moro no DF,estou com uma filha presa em Dracena Sp,por tráfego de drogas(.mula)Já foi condenada 9 anos e 4 meses,já está há 1ano e2meses,gostaria de uma orientação.Quando pedir a progressão ? obrigada !estou aguardando sua resposta.

  18. Dr. D’Andrea,

    Sou estudante de Direito do 9º Período e ante a minha necessidade de aprendizado, gostaria de ver esclarecimento vosso, a cerca da temática da progressão de regime em crimes hediondos, no seguinte aspecto:
    “Considerando a situação de um apenado que teve a progressão de seu regime operada e deferida no período de transição, anterior a vigência da Lei 11.464/07, quando considerado a fração de 1/3 para tal benefício e, diante do posterior entendimento do STF diversificando que nos casos anteriores a nova lei para a progressão, efetivamente, deve ser considerado a fração de 1/6 e não 1/3, pergunta-se: “Como rever a situação da progressão anterior (1/3), por decisão já transitada em julgado, logo, considerando a questão da retroatividade da jurisprudência mais benefícia e não propriamente a lei.
    Obs. hoje o apenado já preenche para nova progressão o marco de 1/6 se levado em consideração a revisão da decisão anterior quando progredira com 1/3 e não 1/6.
    De logo, deixamos nossos agradecimentos pelos esclarecimentos claros e lógicos, tanto de vossa parte, quanto dos demais visitantes. Em alguns casos, verdadeiras aulas do direito.

  19. DR. Andrea o meu marido esta preso a 1 ano e nove meses foi condenado a 5 anos e 8 meses e 14 dias de multa. Agora ele se encontra na penitenciaria gostaria de sber qual beneficio ja podemos estar entrando para ele

  20. Ola gostaria de saber se o condenado trabalha e tem direito a remição , nos dias de visita fica somente meio periodo sem trabalhar neste caso pode descontar este dia do preso, eu acho injusto isso pode acontecer, no caso que eu conheço eles assinam um caderno de trabalho e este assina todo dia feriados dia de visita domingos e tudo , agora ia fazer 2 anos e ele viria para casa com a familia e não vai poder pois dizem que dia de visita não conta , eu acho que esta lei viola os direitos humanos, como mesmo se diz ninguém intende nem asvogado nem juiz , existem muitos presos que nem precisavam estar la , por muito pouco faça um apesquisa e veja quantos % dos presos saõ reu primario com familia muitos pais de familia por droga , muitos mais muitos mesmo usuarios , oque dizer se o caro que nunca matou ninguém agora matar , gente saõ cinco anos , eu digo que tem traficante e TRAFICANTE que mata que traz quantidade de tonelada e usa arma que tem gente para vender , mais este não vai preso , sabe quem vai o idiota que muitas vezes não teve oprtunidade e para sustentar o filhos ou os filhos e para ganhar uma grana a mais pegou maconha só que era tão pouco ou mesmo dois cigaros de maconha e esta preso e vai ficar por dois anos isso é a justiça de nosso pais transformando pequenos bandidos em grandes matadores, enquanto isso no senado se descobri a ladroagem e ainda se pensa em prender quem investigou ao inves de quem roubou , não digo que deva tera lei mais cada caso é um caso e isso não esta sendo levado em consideração pegou com droga se ferrou esta é a palavra correta , deve sim pagar ´pelo erro quem foi pego duas vezes pelo mesmo crime , ou mesmo quem foi pelgo com droga mais deve se ver o porque e não só encher o presidio para dizer que não tem mais trafico até pois onde se prende um sempre vai ter mais quatro para entrar no lugar, não sou contra lei mais contra as pessoas que a deferem …..

  21. Olá Dr Gustavo, li algumas coisas sobre esta nova lei (1/6),mas o palavriado de vcs é muito difícil pr entender. Trocando em miúdos, esta lei de 1/6 já está em vigor? E ela beneficia o detento q foi preso em fevereiro de 2008?
    Depois de qto tempo em regime fechado, esta pessoa tem o benefício de 1/6?
    Por favor me responda respostas claras q eu possa entender.
    Agradeço pela atenção!

  22. Gostaria que vc´s me esclarecesse e me ajudassem … Meu esposo está preso a 1 ano e um mês.Ele foi condenado a 6 anos mais 600 dias-multas.Algumas pessoas dizem q ele tem pagar 1/6 no fechado outros dizem q são 2/5 (ele é primário).Por favor tirem essa angústia do meu coração me esclarecendo quanto tempo ele realmente tem q ficar no fechado e se a justiça nos despõe de algum recurso p/ q ele responda em liberdade e(ou condicional).E Tb se vale a pena recorrer visto q não houve defesa e (o juíz responsável é bastante rígido-ele disse q o apenado não poderá apelar em liberdade)!Gostaria q vc me respondesse por e-mail URGENTE!!!! Desde já agradeço muito pela atenção.

  23. Olà Dr. Gustavo, boa noite tenho muitas duvidas mas uma é a principal, meu marido foi condenado em 2003 e pegou 12 anos integralmente fechado e ele esta preso a 1 ano 2 meses ele ele tem direito a 1/6 ou ele entra na nova lei de 2/5 ele é primario onde ele esta o Juíz trabalha com 2/5 mas mesmo ele tendo direito a 1/6 a lei retroge? ficaria muito grata se Sr. me respondesse obrigada.

  24. OLÁ DR GUSTAVO TENHO MEU MARIDO PRESO A 2 ANOS. ELE PEGOU UMA CONDENAÇÃO DE 6 ANOS E 6 MESES . GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO ELE TEM QUE PAGAR SE SÃO 2/5 OU 3/5. E QUANTOS ANOS DA ESSA CONDENAÇÃO. O MESMO ESTA PRESO NO ART 33.
    DESDE JÁ AGRADEÇO

  25. Caro Dr. Gostavo

    Gostei muito do seu blog, me ajudou bastante com as duvidas.

    O que intriga muito é saber se: devo fazer a progressao do regime pelo 1/6 em qualquer caso, apenas utilizado o lapso temporal que seria 29/03/07 e assim obter a progressao independente do crime hediondo que tenha sido cometido (sabendo que o cumprimento de 1/6 sempre antes da data); 2º e após essa data específica todos os crimes utilizariam os 2/5 e 3/5; e a outra pergunta, e no caso de condenado com penas muito altas a progressao seria mesmo em cima do total da pena ?
    Ateciosamente, agredeço desde já.

  26. DR QUE DEUS TE ULIMINE CADA VEIS MAIS ,GOSTARIA DE UMA ORIENTAÇAO,CUMPRO UMA MEDIDADA SOCIO EDUCATIVA , ELA E DE 2 ANOS JA TRABELHEI UM ANO E MEIO ,PRECIZAVA POR MOTIVOS DE TRABALHO TENTAR TRANSFORMAR O RESTANTE EM MULTA SE POSSIVEL,TENHO ALGUMA CHANCE?

  27. ola boa noite por favor me responda meu filho esta preso em osvaldo cruz foi condenado ha 1ano e 8 meses cunpriu 9 meses no cdp 2 de osasco agora esta na progressao de regime semi aberto esta trabalhando la + e muito longe p a visita consigo visitalo 1 vez por mes a prgunta e sera q ele nao tem direito perante essa nova lei terminar de cumprir a pena +perto da familia digo servico comunitario pois moro a 660km de sp preso33

  28. Caro Dr., por gentleza, o Sr. pode me falar qual seria o prazo para a progressão de regime quando se tratrar de reincidente em crime comum? Ainda em continuidade, pode me indicar também um bom livro de execuções penais? Agradeço a atenção.

  29. DR,GUSTAVO BOA TARDE,MEU NOME É FRANCISCO EU ENTREI COM UMA AÇÃO TRABALHOSTA CONTRA UMA EMBRESA NA AUDIÊNCIA FOI FEITO UM ACORDO SÓ JÁ SE PASSARAM 5 MESES E A ADVOGADA NÃO ME PAGOU,ELA JÁ COLOCOU ENVELOPE VAZIO NA MINHA CONTA,JÁ ME DEU UM CHEQUE SEM FUNDO,EU GOSTARIA DE SABER DO SR O QUE EU POSSO FAZER NESTE CASO,DESDE JÁ AGRADEÇO

  30. DR,GUSTAVO BOA TARDE,MEU NOME É FRANCISCO EU ENTREI COM UMA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA UMA EMBRESA NA AUDIÊNCIA FOI FEITO UM ACORDO SÓ JÁ SE PASSARAM 5 MESES E A ADVOGADA NÃO ME PAGOU,ELA JÁ COLOCOU ENVELOPE VAZIO NA MINHA CONTA,JÁ ME DEU UM CHEQUE SEM FUNDO,EU GOSTARIA DE SABER DO SR O QUE EU POSSO FAZER NESTE CASO,DESDE JÁ AGRADEÇO

  31. fiquei sabendo que o governo ira soltar os presos de regime fechado que são réis primarios, que ja passaram alguns anos do crime,e que depois do crime continuou tendo residencia fixa e trabalho.meu pai esta preso e foi condenado por um crime de vinte anos atraz, foi a julgamento e deve cumprir um sexto da pena que são dois anos,ja faz um ano que ele esta confinado la… quero saber se ele tambem pode ser beneficiado com essa lei!!!por favor me responda estou desesperada!meu pai é um homem honesto ,trabalhador pai de familia!o que posso fazer para ajuda-lo?:

  32. Dr. Gustavo, boa note, tenho um amigo que está sob prisão preventiva por assaldo e possivel formação de quadrilha, já está preso a 125 dias, houve o julgamento e o processo voltou para o promotor publico, ele já não poderia estar solto?, O advogado nos informa que temos que esperar e isso nos deixa impaciente sem noticias, gostariamos de sua ajuda.

  33. Boa tarde! se possível, tirem-me uma dúvida…tenho um parente preso há 3 anos, o crime foi cometido no ano de 2006, artigo 121 com duas qualificadoras, recentemente, cerca de 8 dias, foi condenado pelo tribunal de juri e sua pena foi de 14 anos de reclusão…a minha pergunta é, ele esta sob a égide da lei de 1/6 ou não ? Ele terá direito a progressão de pena, haja vista que já esta preso há 3 anos? obrigada.
    Adriana

  34. Então, gostaria de me informar, se uma pessoa cometeu um crime ediondo em 2003, reu primario e foi condenado em julho de 2012, a progressão de regime será de 16 ou 25? neste caso a lei retroagirá em favor do réu?

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