Processo Judicial Eletrônico em SP: o que fazer para sobreviver

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Vamos observar neste texto as informações mais importantes que todo advogado precisa ter sobre a implantação do processo eletrônico em São Paulo, e o que fazer para não sair prejudicado por isso nem perder clientes ou prazos.

Caso específico: Fórum João Mendes Jr.

Está previsto para o dia 3 de dezembro de 2012 a implantação definitiva do processo judicial eletrônico como meio exclusivo de peticionamento no fórum João Mendes Jr. em São Paulo.

Aparentemente, a grande mudança realmente acontecerá, mesmo com os esforços da OAB e de outras entidades no sentido de promover providências a esse respeito perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – confira no site da AASP notícia sobre o assunto. Inclusive, na manhã da véspera do dia 3/12/2012 ainda havia um aviso que aparece em janela pop up ao acessarmos o portal do TJSP:

“A partir de 3 de dezembro p.f., todas as ações [nas varas cíveis centrais do Fórum João Mender Jr.) somente poderão ser distribuídas a essas varas por peticionamento eletrônico, o que torna imprescindível a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil.

Atualização (8/12/2012): o prazo mencionado foi estendido para o dia 1° de fevereiro de 2013. Veja mais detalhes aqui.

Entenda o PUMA (do TJSP) e o SAJ

PUMA é a sigla para “Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento”, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Seu objetivo principal é o de implantar o SAJ (Sistema de Automação da Justiça) em todo o estado de São Paulo até o final de 2013.

O SAJ é um software direcionado não só para o Judiciário, mas também para alguns outros órgãos públicos. É desenvolvido pela empresa Softplan.

E agora, o que eu faço?

Acredite: você deve tomar o assunto como a sua máxima prioridade neste momento, mesmo que você não peticione na capital.

As instituições que defendem interesses de advogados certamente farão um ótimo trabalho para que a classe tenha mais tempo para se adaptar. Porém, não espere. Aja agora, imediatamente.

Listarei 5 dicas para ajudar os advogados a se adpatar logo e não perder clientes nem prazos.

1. Faça seu certificado digital, ou melhor, faça dois: mesmo que já tem um certificado digital, vale a pena fazer mais um, pelo simples motivo de que é mais difícil dois certificados falharem do que um só falhar. E se você tiver apenas um, e ele for o seu único meio de peticionar, você terá um problema desagradável para resolver. O portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (iti) tem uma lista das autoridades certificadoras que poderão expedir seu certificado digital.

2. Entenda o processo eletrônico e certificação digital: pesquise sobre o assunto e aprenda o mais rápido que puder. O TJSP publicou, com apoio da OAB, uma cartilha ensinando como usar o peticionamento eletrônico. A cartilha não é muito didática, mas é um começo.

3. Substabeleça com poder específico para protocolar: tendo em vista as circunstâncias, e não havendo impedimento legal, parece razoável pensar no substabelecimento para fins exclusivos de peticionamento eletrônico. Assim, colegas podem se ajudar mutuamente, contribuindo para que o advogado des-digitalizado não perca nada nessa história. Sugiro combinar um valor pela “diligência digital”.

4. Atenção para o tamanho dos arquivos: infelizmente (e acredito que inconstitucionalmente), os sistemas de peticionamento eletrônico costumam limitar o tamanho possível para os arquivos. Mas é possível diminuir o tamanho dos arquivos sem mudar o conteúdo deles.

5. Atualize-se na parte teórica e técnica: estude livros e artigos sobre processo eletrônico e certificação digital, para entender as suas peculiaridades.

Sugestões de livros

Aqui estão algumas sugestões de livros sobre processo eletrônico e certificação digital

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Clique para comprar na Livraria Cultura (verifique a disponibilidade):
“Processo Eletrônico – Processo Digital” (Carlos Henrique Abrão)
“Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico – A Informatização Judicial no Brasil” (José Carlos de A. Almeida Filho)
“Certificação Digital ICP-Brasil” (Robson Carvalho Machado)

6 Comentários

  1. Gustavo, sua abordagem foi muito didática e objetiva, parabéns.
    No entanto, com relação ao substabelecimento, até onde entendi, a petição deve ser assinada digitalmente pelo advogado que fará o protocolo no e-SAJ, sendo assim, o nome deste deve constar da mesma.
    Neste contexto, penso que o advogado que faz o protocolo terá que necessariamente assinar a petição, não podendo se responsabilizar apenas pelo seu envio ao Tribunal por intermédio do sistema e-SAJ.
    Gostaria de conhecer o seu ponto de vista sobre esta questão, obrigado.

    • Wagner, preciso pesquisar mais. Farei isso o mais breve possível, e corrigirei qualquer equívoco. No entanto, podemos pensar num ponto de vista em que as petições são integradas pelos seus respectivos documentos, sendo o instrumento de substabelecimento um desses documentos – portanto, o nome do advogado que está realizando protocolo estaria nesse conjunto. Na dúvida, o Judiciário deveria aceitar, pois a finalidade é clara: efetivar o direito de petição resguardando a confiança advogado-cliente. O advogado não pode, de forma alguma, permitir-se abrir mão do patrocínio de uma causa simplesmente porque o Judiciário impõe uma tecnologia que, como sabemos, ainda não alcançou a todos. E, se o Judiciário não nos dá uma solução intermediária, no mínimo teria que aceitar uma solução razoável. Ademais… a regras legais gerais sobre mandatos não impedem esse substabelecimento “digital”.

      • De fato, até agora não encontrei nenhum impedimento ao substabelecimento para fins específicos de peticionamento eletrônico. Acredito ser uma possibilidade, portanto.

  2. Gustavo, obrigado pela resposta, concordo com o seu posicionamento, neste caso o Dr. acredita ser possível substabelecer apenas com poderes para realizar o protocolo?

    Tomo a liberdade de incluir a seguir um texto encontrado no site o STJ (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105812) que vai de encontro com a sua posição.

    Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

    O recurso é oriundo do Rio Grande do Norte e foi decidido monocraticamente pelo relator, ministro Massami Uyeda. Insatisfeita, a defesa de uma das partes interpôs eletronicamente agravo regimental, para que a questão fosse levada a julgamento na Turma. No entanto, o ministro relator não conheceu do agravo porque o advogado que colocou seu nome na petição recursal não coincidia com a advogada que assinou digitalmente, por meio do sistema e-STJ.

    Ao analisar a hipótese, o ministro Sanseverino ponderou que não há irregularidade porque a petição está assinada eletronicamente por advogado com procuração para atuar na causa, o que faz cumprir a regra da Resolução 1/2010 do STJ. De acordo com a norma, são usuários externos do e-STJ, entre outros, “os procuradores e representantes das partes com capacidade postulatória”.

    “Creio que a interpretação das regras atinentes ao processo eletrônico deve ser orientada pelo fomento da utilização da célere e menos custosa via cibernética e não pela obstaculização do uso de tal instrumento”, observou Sanseverino.

    Vários advogados

    O ministro lembrou que em inúmeras situações as partes possuem mais de um advogado a representá-las no processo, e esses têm plena capacidade de atuar em seu nome, de acordo com os poderes conferidos na procuração.

    Sanseverino acredita que o processo eletrônico não pode ser um retrocesso, criando-se empecilhos ao seu uso. “O Poder Judiciário deve lançar mão de meios que permeiem a higidez e autenticidade dos atos processuais praticados eletronicamente, sem, todavia, descurar do que a prática do processo não eletrônico salutarmente, há muito, encampara”, sugeriu.

    Até então, o STJ vinha entendendo que “não havendo a inscrição do nome do advogado que assina digitalmente a peça enviada eletronicamente”, se estaria violando a pessoalidade do uso da assinatura digital.

    Pela nova interpretação, o que importa é observar se aquele que assina digitalmente a petição foi constituído nos autos, mediante procuração. A posição foi acolhida pelos demais membros da Terceira Turma, incluindo o relator, que conheceram do agravo. O julgamento do mérito ainda não foi concluído.

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