Proibição de Counter-Strike e Everquest: íntegra da decisão da JFMG

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“Jogar somente com facas, ou vale também a granada? E por que não com todas as armas?” Estas são palavras que muitas vezes antecedem uma sessão do jogo Counter-Strike. Ele já era famoso, e agora mais ainda, já que é um jogo proibido. Do lado direito do meu computador está uma edição do Counter-Strike. Na capa, dois soldados fortemente armados, posicionados e em ação. Do meu lado esquerdo está uma cópia da decisão do juiz federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (Justiça Federal de Minas Gerais-JFMG) mandando a União proibir o Counter-Strike, bem como outro jogo, o Everquest.

A íntegra da decisão veio-me às mãos através de um jornalista de Goiânia, que me fez um convite para participar de um especial sobre o assunto, que sairá no próximo domingo no jornal O Popular. Dividirei este post em tópicos, porque há muita coisa que falar sobre o assunto, e espero que haja bastante participação dos leitores.

1 – A ÍNTEGRA DA DECISÃO
Sei que alguns talvez estejam lendo este post principalmente para conhecer a famosa decisão da JFMG. Boa notícia: disponibilizarei para download (ver mais abaixo). A decisão possui 10 páginas. Quase sete delas são reprodução de uma parte de outra decisão judicial. Esta outra decisão foi proferida pela juíza federal Cláudia Maria Resende Neves Guimarães a respeito de outros jogos (são eles: Doom, Postal, Mortal Kombat, Requiem, Blood e Duke Nuken). O magistrado Carlos Alberto aproveitou em sua decisão os fundamentos apresentados pela magistrada.

Ambas as decisões referem-se a ações civis públicas (ACPs), e são de procedência. Isto quer dizer: os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal, em cada ACP, foram acolhidos e os jogos (todos os mencionados acima) foram proibidos.

A íntegra da decisão (IMPORTANTE: VERIFICAR O ITEM 4, ABAIXO) está aqui abaixo (em formato .pdf). Note-se que a obtive através de um jornalista que enviou-me um e-mail depois de ter lido o blog. Não tive acesso ao original, que está em Minas Gerais. Mas nada indica que o arquivo abaixo não condiga com o original.

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Íntegra da decisão JFMG – CS e Everquest

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2 – O QUE MANDA A DECISÃO?
Nota-se que a ACP foi apresentada contra a União. A sentença do juiz federal condena a União às seguintes atitudes quanto aos jogos Counter-Strike e Everquest:

– proibir a distribuição;
– proibir a comercialização;
– tomar as medidas necessárias para a retirada do mercado.

Na verdade, a decisão não é apenas quanto aos jogos, mas a outras coisas a eles relacionadas, como livros, encartes, revistas etc.

Note-se: houve condenação a que a União proíba os jogos. Então, basicamente, a União precisaria agir neste sentido. Em outras palavras, a decisão não proibiu os jogos, mas condenou alguém a proibi-los. Este “alguém” é a União. Neste caso, parece que a atitude a ser tomada, segundo a decisão, seria mais precisamente do Ministério da Justiça.

3 – E SE A DECISÃO NÃO FOR CUMPRIDA?
Multa diária. De 5 mil Reais. A multa diária é uma ferramenta presente em nosso ordenamento jurídico, em geral tendo a finalidade de pressionar a parte a cumprir uma decisão. No caso, a incidência da multa só existirá depois do trânsito em julgado – isto quer dizer: somente depois da decisão definitiva, quando não houver mais recurso, quando o processo acabar.

4 – E O PROCESSO NÃO ACABOU?
Não. Segundo o andamento processual, que pode ser consultado no site da JFMG, houve ainda embargos de declaração. Estes embargos, grosso modo, são utilizados quando na sentença haja algo que prejudica o seu entendimento (uma contradição ou uma ambigüidade, por exemplo). Pelo andamento, o embargos foram acolhidos e houve nova decisão em outubro de 2007 (a esta nova decisão não tive acesso). Isso explica porque em alguns lugares se fala em decisão de junho de 2007 (que é a que está neste post) e em outros se fala de decisão de outubro de 2007.

ATUALIZAÇÃO DO POST (em 29 de janeiro de 2008):
Após a publicação deste post, tive acesso à mencionada decisão de outubro de 2008. Escrevi um novo post, onde disponibilizo a decisão. Ver aqui.

Quanto ao andamento em si, conversei com a Gabriela Zago (blog Ius Communicatio) e para nós havia a dúvida quanto ao número de processo divulgado pela imprensa, pois o andamento nos pareceu estranho e não relacionado ao caso. O número de processo que consta na decisão a que tive acesso é : 2002.38.00.046529-6. É o mesmo divulgado pela imprensa. A decisão de junho é numerada como 269-A/2007, o que bate com o andamento. Então, por estranho que pareça o andamento do processo visto pela internet, é o próprio. Dúvida sanada, Zago?

5- COUNTER-STRIKE E EVERQUEST ESTÃO PROIBIDOS?
Parece que a polêmica se agravou por que o Procon de Goiás estaria recolhendo das lojas os jogos “proibidos”. Segundo notícia presente no site do Procon-GO, esta atitude do órgão se dá em cumprimento da decisão que está no processo a que estamos nos referindo. Aí entra mais uma dúvida: que decisão? Se for a nova decisão, posterior aos embargos de declaração (à qual não tive acesso), então não temos base para comentar. Não sabemos, então, em que está se baseando o Procon-GO, nesta atividade de recolhimento dos jogos.

6- CRÍTICA CONSTRUTIVA AO JUDICIÁRIO
As decisões do Poder Judiciário são públicas, em geral (salvos alguns casos). São públicas porque nós todos temos o direito de saber o que é decidido por nossos (eu disse nossos) juízes. Isso fica ainda mais patente quando a decisão é tomada em um nível tão amplo e atingindo tantas pessoas, como é característica de uma ação civil pública julgada em âmbito federal. Mas, notamos o quanto é difícil acessar as decisões judiciais pela internet. Então eu pergunto: por quem e para quem são feitas as decisões? Acima eu frisei a palavra “nossos”, “nossos magistrados”, porque é nossa esperança e direito, que as decisões – especialmente nas ações civis públicas – sejam tomadas em favor do ordenamento jurídico e do bem comum. E, mesmo assim, nem conseguimos acessar facilmente os conteúdos das decisões.

7- FINALIZANDO O POST
Ao iniciar este post, eu achei que ia falar sobre os fundamentos utilizados pelos magistrados que foram mencionados aqui. Para a minha própria surpresa, o post tomou outra direção. E acabou ficando um post muito longo. Ainda pretendo falar sobre o conteúdo da decisão, mas isto ficará para os próximos dias. Enfim, pelos menos uma das decisões está aí, disponível. O ideal seria saber o conteúdo do processo por completo, com os argumentos do Ministério Público Federal e os da União, os pareceres, todas as decisões, entre outras coisas que um processo pode ter.

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Convite ao debate
Esta questão da violência, jogos e direitos do consumidor é de grande importância. Assim, o debate se torna necessário. Proponho aqui um debate sobre o assunto.

Forense Contemporâneo no Facebook Este assunto também pode ser debatido no grupo Forense Contemporâneo no Facebook (ver aqui).

14 COMMENTS

  1. Fica evidente, que essa decisão foi tomada por pessoas que nunca jogaram qualquer tipo de jogo eletrônico. Esse juiz não tem a menor idéia do que fez, e isso é preocupante..imaginem quantas decisões judiciais, são errôneamente proferidas todos os dias por juízes medíocres, que nem sequer se dão ao trabalho de estudar mais profundamente a matéria, antes de tomar uma decisão que afeta a vida de muitas e muitas pessoas, eu jogo a muito tempo Counter Strike, “e não pretendo parar”, e como jogador veterano, tenho em mente a abismal diferença entre uma morte no jogo e um assassinato sangrento, e repito só que joga sabe que, fazer uma cesta no jogo NBA, ou dar um tiro de AK47 no Counter Strike, não tem diferença nenhuma pro jogador…

  2. A decisão divulgada pelo blog confere com a original. Obtive uma cópia hoje (25/01) do referido decisum. Enfim a discursão só está começando… será?!

  3. Bom amigos, eu sou jogador de cs e muitos outros jogos, acho esta decisao uma decisao que pode ajudar, mas quero ressalvar alguns outros assuntos: A violencia com a qual se ve nos jogos, tambem esta explicita no jornal do meio dia, nos desenhos animados, e em tanto outros meios possiveis, eu sou contra a censura, mas deixemos de hipocrisia e vamos assumir que nossa sociedade é influenciada diretamente pela porcaria de mídia que emissoras de televisao nos bombardeiam todo dia,correto? Entao pergunto: Porque nenhum magistrado nao tomou nenhuma atitude em relaçao a estas emissoras, principalmente a rede globo, que adora colocar filmes de terror sangrentos pra assistirmos à noite, será que teremos que ver esta ode a violencia ser mostrada a todas as idades, o endeusamento de traficantes ao vivo na tv, pq nao acabam com o trafico que é a principal morte da pedra da sociedade que é a familia, ai fica todo mundo vendo seus filhos morrerem e os juizes tomando atitudes ínfimas para conter a violência, um jogo vc pode nao comprar ou proibir ao seu filho, mas e o resto, e a televisao, e a internet, como é que fica autoridades deste gigante adormecido em berço esplendido cheio de crack no colchão????

  4. Argumentando mais um pouquinho: Gostaria de pedir ao ministerio público que entre contra o estado pela sua incompetencia para salvaguardar nosso direito fundamentais, ou vamos pegar o artigo 5º da nossa constituiçao e usar para que? Pergunto: Eu pago colegio para meu filho em virtude da péssima educação publica fornecida, pago plano de sáude para minha família pois nao vou esperar um ano para ser feito um exame que pode ser a diferença entre a vida e a morte, pago empresa de segurança pq ja tive uma pistola na cabeça do meu filho com 4 anos em minha casa e a pm levou 7 minutos para atender o telefone ( o musiquinha maldita) . Cade a merda dos meus direito fundamentais, pago dobrado pra nao receber nada do governo, a violencia esta na forma como o poder público trata a todos nos, esta sim é a pior violencia, nao nos dando nada e cobrando por tudo, e dai, alguem vai querer bater de frente contra o governo e o interesse de muitos governantes em ter uma sociedade analfabeta e miserável, facilmente comprada por pao e circo? Daí ministério publico, topa a parada?

  5. Adendo final, acho correto a proibiçao destes tipos de jogos para crianças e adolescentes, que ainda podem nao fazer a distinçao entre o jogo e a realidade, pois eu ja fui adolescente e com um temperamento intempestivo. Ajudar a formar adultos que nao sabem distinguir entre o certo e o errado depende tambem da família, e do meio em que vivemos, nao so de um jogo de computador. Eu nao tenho como soltar meu filho para ir jogar futebol no campinho, ou soltar pipa na rua ( sempre tem um maconheiro por perto da cancha). Ele fica trancado em casa fazendo o que??? Ou ta vendo tv, ou ta brincando com algum brinquedo ( o que depois de algum tempo cansa, certo?) ou está no computador. Ele com 10 anos nao tem muitas opçoes alem destas.
    O grande problema é que nossa sociedade que adora copiar as porcarias dos EUA, que é o que nos é mostrado na televisao a todo instante, está se enterrando rapidamente. Espero que o meu desabafo e indignaçao possa entrar no coraçao e consciencia de quem estiver lendo e que tenha algum poder de decisao para mudarmos o rumo deste país, proibir jogos violentos nao vai influenciar em muita coisa, alguem acha que um menino que vive em uma favela tem R$ 100,00 para pagar em um jogo de pc, ou melhor tenha um computador para jogar estes jogos que demandam maquinas caras? Não meus amigos, o cs dele é ali na esquina com os traficantes, que mandam em tudo e em todos na favela, a violencia so tem um nome: DROGAS. E ninguem faz nada de concreto para tirar este cancer da nossa sociedade. Acho que ja passou da hora do governo se tornar o vendedor de drogas, em clinicas supervisionadas, assim acabaria o roubo para sustentar o vício, a morte para pagar a conta, e o dono da quebrada, que nao teria mais cliente, se nao se pode lutar contra eles, acabem com eles de outras formas. Sem trafico, sem violencia, acabar com as drogas, nunca irá se conseguir, deixem de hipocrisia, mas tem como evitarmos a violencia causada pelo trafico. Que se tome o exemplo de outro pais que ja se faz isso. Proibir jogos violentos é o grao de areia do oceano da violencia. Acabar com as drogas pode ser o rumo certo para se acabar com a violencia, é so abrir o jornal e ver a mortes do dia, ou é em virtude da droga ou no transito, poucos sao os casos de violencia que nao estao co-relacionados coma droga. Pensem nisto.

  6. eu so acho que a lei nao da conta dos corruptos, e agora so querem proibir um jogo que movimenta mais de milhoes por ano nas lan house…

  7. Sou jogador de CS, a 4 anos, tenho hoje 20, no meu time tem muleque de 16 anos, todos nós *5 no time, idade entre 16 e 21, não temos problemas de sociabilização, agressividade, ou qualquer outra coisa violenta, que eles utilizam para “proibir” o jogo, que a muito, deixou de ser um simples jogo para ser um Esporte Eletronico, com campeonatos, equipes profissionais e tudo mais.

    Vejo que a preocupação é tida de um modo até que errado, tendo em relevancia o fator do mapa cs_rio, o mais comentado para ser a razão para a proibição.

    O mapa não faz parte do jogo (compreende-se que faça parte do jogo, tudo que nele vem, tudo que a Criadora e a Distribuidora, colocaram junto ao jogo para ser vendido, tudo que ELES têm responsabilidade, certo?) sendo assim, como julgar alguém por algo que não é feito por ele?

    Outro, preocupar-se com algo que não é de simples acesso, tendo em vista que basicamente o tem quem tem acesso a computador.

    Amigos, cigarro é vendido em QUALQUER ESQUINA DO BRASIL, A 10, 20, 30 CENTAVOS, PARA QUALQUER UM!!! Creio que isso seja mais nocivo a saúde do que um Esperte Eletronico.

    Fora muitas outras questões que podem ser analizadas e colocadas para a não proibição.

    *Destalhe, até hoje, nunca ouvi falar de qualquer tipo de violência cometida em questão ao CS, em qualquer de suas versões.

    Abraços a todos e fico no aguardo de uma definitiva decisão, pois trabalho em lan house e tenho de manter-me em contato com o que é legal e ilegal para nós.

    [ATL] killer

  8. Concordo com Luciano, e digo mais: houve falta de responsabilidade do Governo, pois de todas as soluções que poderiam ter tomado com relação a UM mapa de CS, o cs_rio, resolveram logo tomar a pior: proibiram toda a comercialização do jogo no Brasil. E eu me pergunto:

    Agora que os jogos estão ficando cada vez mais customizáveis, o que acontecerá quando criarem coisas para eles baseadas na realidade brasileira? Vão tentar mudar a realidade de nosso país para melhor, investindo em educação, alimentação, saneamento, segurança e MORAL… ou proibir TODOS os jogos? Essa decisão abre um perigoso precedente…

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