Proibição do Counter-Strike e Everquest: decisão de outubro de 2007

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Este já é o terceiro post sobre a proibição dos jogos Counter-Strike e Everquest pela Justiça Federal de Minas Gerais-JFMG. No primeiro dos posts (ver aqui), eu disse que era praticamente impossível comentar o assunto, uma vez que não havia em mãos a decisão do juiz federal Carlos Alberto Simões de Tomaz, da JFMG, em Ação Civil Pública pela proibição dos jogos.

Depois de alguns dias, um jornalista de Goiânia enviou-me a íntegra de uma decisão de junho de 2007, que seria a decisão final da JFMG sobre a proibição dos mencionados jogos. Escrevi então um segundo post (ver aqui) sobre o assunto, onde falei bastante sobre a referida decisão e, inclusive, a disponibilizei a íntegra da decisão de junho de 2007. Constatei, pelo andamento do processo, que houve embargos de declaração, ou seja, foi pedido que o juiz revisasse algo na sua decisão de junho de 2007. Os embargos foram acolhidos e nova decisão foi proferida, com data de outubro de 2007.

Ficou uma dúvida sobre a atuação do Procon-GO, que havia iniciado neste mês o recolhimento dos jogos nos estabelecimentos comerciais. Ocorre que decisão de junho de 2007 havia fixado multa com incidência apenas a partir do trânsito em julgado (conslusão definitiva da ação), de modo que por tal decisão ainda não se justificaria o recolhimento. Imaginei que talvez a justificativa estivesse na decisão de outubro de 2007. A dúvida ficou expressa no tópico 5 do segundo post, desta forma:

“5- COUNTER-STRIKE E EVERQUEST ESTÃO PROIBIDOS?
Parece que a polêmica se agravou por que o Procon de Goiás estaria recolhendo das lojas os jogos “proibidos”. Segundo notícia presente no site do Procon-GO, esta atitude do órgão se dá em cumprimento da decisão que está no processo a que estamos nos referindo. Aí entra mais uma dúvida: que decisão? Se for a nova decisão, posterior aos embargos de declaração (à qual não tive acesso), então não temos base para comentar. Não sabemos, então, em que está se baseando o Procon-GO, nesta atividade de recolhimento dos jogos.”

A DECISÃO POSTERIOR AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Felizmente, atento aos debates, o magistrado De Tomaz ordenou que me fossem enviadas as íntegras de suas decisões (a junho de 2007 e a de outubro de 2007). A primeira, de número 269-A/2007 confere com a que me foi enviada pelo jornalista de Goiânia (o leitor Aldo Souza atenciosamente já havia confirmado, em comentário, que a decisão disponível no blog confere com a original).

Já a decisão de outubro de 2007 (de número 549-A/2007) é novidade para mim, e explica alguma coisas. É uma decisão de uma página, que disponibilizo aqui (em formato .pdf).

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Decisão da JFMG (CS e Everquest) em Embargos de Declaração

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O QUE FALA A DECISÃO DE OUTUBRO DE 2007?
Como foi dito, é uma decisão em embargos de declaração, proferida em 9 de outubro de 2007. Pode-se dividir a decisão em três tópicos:

1 – Primeiro o magistrado esclarece que a multa se aplica ao descumprimento da decisão referente a ambos os jogos (CS e Everquest). Aqui, parece ser apenas uma questão de perfeccionismo, porque pela decisão de junho de 2007 isto já se entende. Mas, por via das dúvidas, a correção foi feita.

2 – A segunda questão é sobre o termo a quo da multa. “Termo a quo da multa” significa a data em que começa a incidir a multa. É aqui que a atitude do Procon-GO supostamente se explicaria (vamos ver o porquê deste supostamente adiante). Como vimos, pela decisão de junho de 2007 a multa só incidiria a partir da conclusão definitiva da ação e, por isso, os jogos ainda estariam livres. Mas, por uma questão processual, o magistrado observou que a decisão deveria ser cumprida ainda que o processo não tivesse terminado. Em outras palavras, o processo será examinado em grau de recurso (o que, grosso modo, corresponde ao efeito devolutivo mencionado na decisão), mas a decisão deverá ser cumprida desde logo (isto é, não haverá o efeito suspensivo), a não ser que o tribunal julgue que deverá haver este efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (no caso, a União).

3 – Por último, finalizando a decisão, diz o seguinte:

“Portanto , o descumprimento da sentença, em decorrência da regra, avulta-se desde o ato judicial que receba a apelação apenas no efeito devolutivo, se for o caso, não se pudendo, portanto, no próprio provimento estabelecer que a fluição da multa seja postergada para o trânsito em julgado, pelo que, sanando igualmente a contradição, fica estabelecido que a multa incidirá após 90 (noventa) dias a partir da intimação do despacho que e se receber a apelação apenas no efeito devolutivo.”

Quanto à multa, o que aconteceu, então, foi que o juiz corrigiu a sua decisão, concluindo que não poderia dizer que a multa incidiria apenas após a conclusão definitiva do processo (trânsito em julgado). A multa deveria, segundo a decisão, incidir 90 dias a partir de quando o tribunal recebesse a apelação (que é um recurso onde a parte vencida procura no tribunal, grosso modo, a reforma da decisão de modo que fique a seu favor) apenas no efeito devolutivo, e não no efeito suspensivo.

Voltando ao andamento do processo (processo nº 2002.38.00.046529-6), pelo site da JFMG, percebemos uma movimentação de cargas, devoluções e petições até depois da metade deste mês. Salvo engano (corrijam-me se estiver errado) este andamento mais recente refere-se à preparação da apelação a ser julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1. Parece, então, que não houve ainda pronunciamento do TRF1 em recurso de apelação, de onde se conclui que tal órgão não disse ainda se a decisão de primeira instância da JFMG terá ou não terá efeito suspensivo. Se a interpretação do andamento estiver correta, nenhuma multa está incidindo ainda no que se refere à ordem de que a União proíba os jogos CS e Everquest.

O PORQUÊ DO “SUPOSTAMENTE”
E aqui, finalmente, posso explicar porque eu disse que supostamente a atitude do Procon-GO se justificaria. Ocorre que, de fato, houve nova decisão modificando a parte relacionada ao momento em que se iniciaria a incidência de multa por descumprimento de decisão. Parece que o Procon-GO se ateve ao prazo de 90 dias – realmente, de outubro de 2007 até janeiro de 2008 seriam mais ou menos 90 dias. Entretanto, como dito acima, esses 90 dias devem ser contados a partir de decisão de tribunal que receber apelação sem efeito suspensivo. Como nos parece que o TRF1 não proferiu ainda qualquer decisão a respeito, em sede de apelação, ainda não se justifica a atitude do Procon-GO.

FINALIZANDO O POST
Mais uma vez me surpreendo: o post acabou ficando muito longo. Note-se que nos posts sobre o assunto concentrei-me em aspectos mais processuais. O debate certamente terá continuidade.

AGRADECIMENTOS
Agradeço à atenção singular prestada pela JFMG, especialmente na pessoa do juiz federal Carlos Alberto Simões de Tomaz que dignou-se a ordenar que me fossem enviadas cópias de suas decisões sobre a proibição dos jogos Counter-Strike e Everquest. Esta atitude é exemplar, no sentido de possibilitar um debate mais amplo sobre questões que interessam à sociedade.

Agradeço também pela participação dos leitores, que vêm comentando o assunto.

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Forense Contemporâneo no Facebook Este assunto também pode ser debatido no grupo Forense Contemporâneo no Facebook (ver aqui).

8 COMMENTS

  1. […] 4 – E O PROCESSO NÃO ACABOU? Não. Segundo o andamento processual, que pode ser consultado no site da JFMG, houve ainda embargos de declaração. Estes embargos, grosso modo, são utilizados quando na sentença haja algo que prejudica o seu entendimento (uma contradição ou uma ambigüidade, por exemplo). Pelo andamento, o embargos foram acolhidos e houve nova decisão em outubro de 2007 (a esta nova decisão não tive acesso). Isso explica porque em alguns lugares se fala em decisão de junho de 2007 (que é a que está neste post) e em outros se fala de decisão de outubro de 2007. ATUALIZAÇÃO DO POST (em 29 de janeiro de 2008): Após a publicação deste post, tive acesso à mencionada decisão de outubro de 2008. Escrevi um novo post, onde disponibilizo a decisão. Ver aqui. […]

  2. uau Gustavo! Toda a vez que venho aqui o blog está mais irado!
    Sobre a proibição dos jogos! Acho que está certo, existem alguns que são muito violentos…Te digo a grande maioria! Tento garimpar…antes de comprar jogos para o meu filhote…Mas sério são poucos os que não são violentos! Deveriam proibir todos!
    beijos

  3. Ora Leticia, então vamos proibir também, filmes, novelas, livros, revistas e etc. Só porque um produto apresenta violência, não quer dizer que ele seja ruim ou prejudicial as pessoas.

    Para seu filho existem jogos voltado para a idade dele, diferente de Counter Strike que é voltado para pessoas maiores de 18 anos.

    Não enxergeue jogos eletrônicos como produtos voltados somente para crianças, pois esse é um erro enorme. Jogos eletrônico são para todas as pessoas independente da idade.

    Ah, e sobre.. “são poucos que não são violentos”, percebe-se como você nao tme informação sobre o mercado de jogos, o que é natural, uma vez que você não tem obrigação de saber sobre. Mas lhe informo que existem muitos jogos que não apresentam violência e que são ótimos para a familia. Um dos melhores exemplos é o Wii Sport, do console Wii da empresa Nintendo.

  4. Vale lembrar que o Counter-Strike (CS) não é apenas um jogo, mas um verdadeiro esporte em muitos países (apesar de não considerado modalidade esportiva pelo olímpico internacional, alguns governos como da China, Coréia, Rússia e Suécia já endossaram tal posiçao).

    O CS está para o e-sport como o futebol para o Brasil. É uma espécie de simbiose.

    Milhões de pessoas praticam esse jogo em todos os cantos do mundo. A maioria por pura diversão, mas muitos profissionalmente. Nesse último grupo, destacam-se times de países com os melhores IDH do mundo, como Suécia e Dinamarca. Por lá, a comercialização é totalmente permitida – e olhe que é na Suécia que se encontra a sede do principal observatório das relações entre mídia e infância do mundo, a International Clearinghouse on Children, Youth and Media, criada em 1997 pela Unesco, e que monitora o cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente no que diz respeito aos programas de tevê e, cada vez mais, também à internet e aos jogos eletrônicos.

    Seria cômico, se não fosse trágico, ver que, através de uma análise totalmente superficial, a justiça brasileira acredita ter feito um bem para o país. Aliás, o que caberia ao governo ter feito ele fez: indicar a idade recomendada para prática desse game. Proibições ou censuras, chame como quiser, sempre dão margens à interminável discussão a respeito da ingerência do Estado nas liberdade individuais do cidadão.

    Além disso, questões técnicas demonstram o grau de desinformação daqueles que tomaram essa decisão. O mapa cs_rio, como já manifestado em nota no site da Electronic Arts, distribuidora do jogo no Brasil, sequer foi produzido pela empresa que desenvolveu o jogo. É criação autônoma, distribuída livremente pela internet, e que nunca esteve – nem estará – dentre os mapas disputados em qualquer torneio profissional ao redor do mundo.

    Outra questão é que tal medida não surtirá qualquer efeito prático – ao não ser causar mais prejuízos às empresas que tentam sobreviver neste setor no Brasil, onde já enfrentam a brutal competição do gigantesco mercado de pirataria.

    Mais uma vez demonstramos aos investidores o grau de atraso de nossas instituições (a exemplo do que ocorreu quando, através de uma equivocada decisão, foi determinado que se tirasse do ar o site Youtube, devido ao caso Cicarelli). Em um mundo competitivo como o de hoje, tal medida pode afastar empresas que queiram investir no Brasil, tanto no setor dos jogos eletrônicos quanto no dos esportes eletrônico. E não estamos falando de pouco dinheiro. Só a indústria de jogos eletrônicos faturou, nos EUA, no varejo, em 2007, US$17,9 bilhões (matéria publicada hoje – 19/01 – no jonal O Estado de S. Paulo, caderno de Economia e Negócios, pag. B15).

    Por fim, o argumento de que tais jogos devem ser proibidos por serem nocivos à saúde é hilariante. Se o artigo do Código de Defesa do Consumidor que deu validade a essa decisão tivesse qualquer validade, no mínimo o álcool e o cigarro deveriam ter sido banidos desde do início da vigência desse código.

    Por qualquer anglo que se veja, a medida é um retrocesso. Todavia, serviu, ao menos, para acender um interessante debate.

  5. Ficarei de olho, estou gostando muito do blog! Vou acabar voltando diariamente.

    Ao autor, favor; Mantenha o público informado! Seu trabalho está sendo muito bom!

    Como já dito, CS não é um simples jogo, é um ES (Esporte Eletronico)
    vejam http://www.esbr.com.br – competições, times, investimentos, e tudo mais! Material esportivo desenvolvido tendo como maior público os atletas virtuais de CS, por exemplo. (vide Razer, seus mouses, seus pads, seus teclado e seus fones, tido como os melhores equipamentod do mundo, para o cyber esporte.)

    Agora, imagina só. Querem coibir a violência. (tá, vou distorcer mesmo) dentro de um esporte (que a muito, não é um simples jogo)
    porque não começar pelo futebol (é, completamente distorcido)

    =/

  6. Caros amigos gostaria de um melhor esclarecimento sobre a proibição do jogo CS, pois tenho uma Lan House, em Recife – Pe e não sei se a proibição é válida só para vendas ou atinge também o acesso através de Lans Houses. Desde já agradeço a quem possa me dá essa luz.

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