Provimento CNJ 52/2016 – Registro de filhos havidos por reprodução assistida

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Provimento CNJ nº52

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em março de 2016 o Provimento nº 52/2016, que “dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão do filhos havidos por reprodução assistida”.

O provimento é direcionado tanto para casais heteroafetivos quanto para casais homoafetivos, sendo que, especialmente para estes, a nova norma representa um ganho social relevante. O registro e a emissão de certidão de nascimento não poderá ser negada pelos oficiais registradores competentes para tanto.

É importante observar que o provimento mencionado aborda outros detalhes relacionados à filiação proveniente de reprodução assistida, incluindo disposição sobre a reprodução assistida post-mortem (Art. 2º, § 3º) e sobre a não configuração de vínculo de parentesco entre doadores de gametas e as pessoas por este meio geradas, ainda que venha a ocorrer o conhecimento da ascendência biológica futuramente (Art. 2º, § 4º).

Tal como em outros temas complexos e atuais do Direito à Saúde, o tema da reprodução assistida tem encontrado sérios obstáculos jurídicos e éticos, com necessidades em termos de regulamentação, discussão e crítica jurídica. No entanto, a iniciativa do CNJ de procurar estabelecer alguns limites ao arbítrio de órgãos registradores, desde que em prol da segurança jurídica da sociedade, pode ser considerada como positiva.