Provimento CNJ 52/2016 – Registro de filhos havidos por reprodução assistida

0
💡

Provimento CNJ nº52

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em março de 2016 o Provimento nº 52/2016, que “dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão do filhos havidos por reprodução assistida”.

O provimento é direcionado tanto para casais heteroafetivos quanto para casais homoafetivos, sendo que, especialmente para estes, a nova norma representa um ganho social relevante. O registro e a emissão de certidão de nascimento não poderá ser negada pelos oficiais registradores competentes para tanto.

É importante observar que o provimento mencionado aborda outros detalhes relacionados à filiação proveniente de reprodução assistida, incluindo disposição sobre a reprodução assistida post-mortem (Art. 2º, § 3º) e sobre a não configuração de vínculo de parentesco entre doadores de gametas e as pessoas por este meio geradas, ainda que venha a ocorrer o conhecimento da ascendência biológica futuramente (Art. 2º, § 4º).

Tal como em outros temas complexos e atuais do Direito à Saúde, o tema da reprodução assistida tem encontrado sérios obstáculos jurídicos e éticos, com necessidades em termos de regulamentação, discussão e crítica jurídica. No entanto, a iniciativa do CNJ de procurar estabelecer alguns limites ao arbítrio de órgãos registradores, desde que em prol da segurança jurídica da sociedade, pode ser considerada como positiva.

DEIXE UM COMENTÁRIO

Please enter your comment!
Please enter your name here