Quando lemos notícias sobre decisões não definitivas

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Quando uma pessoa pega um jornal ou acessa um site de notícias na internet, como a Folha Online ou o Estadão, muitas vezes pode se deparar com notícias que fazem referência, ainda que indiretamente, a um direito próprio ou ao de algum conhecido. Destas notícias, as que parecem mais interessantes são aquelas que dizem respeito a uma solução para determinada questão ou a uma mudança no ordenamento jurídico. Um exemplo marcante neste ano de 2007 foi a notícia da publicação da lei que permite a separação e o divórcio, bem como inventários e partilhas, por escritura pública (Lei 11.441/07).

O que pode causar um pouco de dúvida e confusão são aquelas notícias que falam de uma solução jurídica não definitiva. Tomemos como exemplo a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça-STJ sobre o caso do anticoncepcional Microvlar (o famoso caso da “pílula de farinha”), fabricado pela Schering do Brasil.

Segundo se noticiou na imprensa, o STJ decidiu contrariamente à fabricante do medicamento, ordenando o pagamento de uma indenização de 1 milhão de Reais. Todavia, quando o leitor toma uma notícia como essa e olha de perto, em alguns casos verá que a decisão não é definitiva (ver aqui, por exemplo), ou seja, que pode ainda ser modificada.

Para se ter uma idéia de como esse tipo de questão se prolonga no tempo, vejamos a notícia, publicada em abril de 2003, na Folha Online, intitulada “Schering é condenada a indenizar vítima da ‘pílula de farinha’“. Independentemente de serem vários processos referentes a diversas vítimas, nota-se o quanto se prolongou o caso da “pílula de farinha”, não apenas por que a mencionada notícia é de 2003, mas também pelo fato de que o caso remonta ao ano de 1998, como indica o seguinte trecho de uma notícia:

“Em 1998, o caso ficou conhecido como das “pílulas de farinha” e atingiu mulheres de vários Estados, como São Paulo, Goiás e Minas Gerais. Seiscentos mil comprimidos foram postos à venda. Desde o julgamento na primeira instância da Justiça houve decisão pela indenização de R$ 1 milhão, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e agora pelo STJ, por unanimidade.” (de notícia publicada no Estadão)

É uma regra muito importante em nosso ordenamento jurídico a passagem de decisões por vários magistrados. Daí existirem os recursos. Uma das explicações possíveis para isso é a falibilidade do ser humano. Outra é a pluralidade de entendimentos que diversos magistrados podem ter sobre determinado assunto. E provavelmente existem outras explicações.

De notícias sobre decisões não definitivas, como a proferida contra a Schering, fica ao menos uma esperança para os eventuais beneficiários de uma decisão que venha a confirmar o entendimento “provisório”. Já os eventuais prejudicados por uma decisão não definitiva também poderão ter uma esperança: a de que a decisão seja modificada.

No tempo entre a decisão provisória e a definitiva, os advogados e seus clientes se empenham em juntar mais argumentos e em aplicar as mais complexas técnicas processuais para conseguir uma decisão favorável.

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