Reforma Penal: Quanto de culpa tem o “sistema”?

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ReformasDa mesma forma que a maioria dos juristas (jojubras ou mais experimentados), acho muito interessante saber o que outros juristas estão dizendo ou escrevendo sobre o Direito. Eis que abro a Folha de S. Paulo de hoje, na seção “Tendências/Debates” e me deparo com um texto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Sebastião Luiz Amorim. Tendo lido o texto, só uma conclusão pude ter: a de que precisava escrever um post sobre essa leitura que gera mais dúvidas do que respostas.

O artigo de Amorim, intitulado “Basta! Basta! Basta!” fala de violência e criminalidade, e já no início faz referência a uma “sociedade toda, perplexa, em busca de respostas”. Ele usa como principal caso-exemplo o que ocorreu recentemente contra dois adolescentes que foram vítimas de abuso sexual e homicídio praticados por um, nas suas palavras, “custodiado do Estado” (ver a notícia, sobre o caso, “Preso confessa assassinato de irmãos na Cantareira, diz polícia“, na Folha Online).

Já na segunda coluna do texto (em geral, os textos do Tendências/Debates têm três colunas), Amorim aceita que parte da culpa seja do “sistema”, que define (dentro de uma pergunta) como “um conjunto de regras feito por nós e que, em tese, deveria servir para nos proteger”.

Toda essa introdução, Amorim a fez para falar sobre os esforços da Associação Paulista de Magistrados-APAMAGIS em direção a uma reforma da legislação penal. Ele afirma o seguinte:

“(…) reunimos os melhores juristas, debatemos com a sociedade e com os seus representantes – deputados e senadores – e produzimos um anteprojeto de altíssima qualidade técnica para mudarmos o referido ‘sistema’.”

Continuando seu texto, Amorim reclama que a burocracia está prejudicando o andamento do trabalho que vem sendo realizado pela APAMAGIS, e clama para que seja dada a importância devida ao tema segurança pública.

Do que Amorim escreveu em seu texto, surgem muitas perguntas. Algumas delas seriam:

1. Que anteprojeto de lei é esse, da APAMAGIS?
Com certo esforço, encontrei a notícia “Anteprojeto de Reforma da Legislação Penal é entregue ao governador de SP“, no site da APAMAGIS. Na notícia, pode ser lida a íntegra do anteprojeto conforme entregue ao hoje ex-Governador de São Paulo Cláudio Lembo, em setembro de 2006. Não posso afirmar que esta é única forma de se conhecer o conteúdo do anteprojeto pela internet, mas não está sendo muito fácil encontrar online tal conteúdo. Amorim não indica, em seu artigo, nenhum site onde o conteúdo do anteprojeto possa ser lido, quando deveria fazer exatamente isso, já que quanto mais fácil o acesso da população ao referido conteúdo, mais debates podem surgir e, então, poderemos dizer que a população teve mais uma oportunidade de participar da chamada reforma da legislação penal.

2. Os melhores juristas: eles existem?
Acabo de comprar o novo Dicionário Caldas Aulete da Língua Portuguesa, edição de bolso (editado pela L&PM Pocket e pela Lexikon). Abro na palavra melhor: a primeira definição é “mais bom (comparativo de superioridade de bom)” e a segunda é “o mais bom, o excelente (superlativo de bom)”. Bom, se há juristas “mais bons” que outros, então quer dizer que há juristas “menos bons”, ou seja, piores. É verdade? É evidente que há juristas renomados, mais conhecidos, mais famosos, mais experientes, com mais anos de estudo, com mais trabalhos publicados, com mais pareceres escritos etc. Mas o que significa “os melhores juristas”? Se alguém souber, poderia me explicar? Porque não imagino um Pontes de Miranda dizendo a um recém-formado em Direito: “eu sou melhor do que você”.

3. Qual a relação do caso-exemplo do artigo e a legislação penal?
Amorim afirma que o mencionado fato criminoso que vitimou dois adolescentes teria como cúmplice “o sistema” (novamente ele). O que sabemos sobre qual engrenagem do “sistema” teria girado para que o “custodiado” fosse solto e fizesse vítimas? Podemos ler as notícias, como a intitulada “Suspeito de matar irmãos cumpre pena em uma unidade psiquiátrica” (na Folha Online). Na notícia, percebemos que a concessão de desinternação progressiva tem como um de seus requisitos que seja atestada a não-periculosidade do condenado. Entratanto, logo em seguida lemos que, no dia anterior à notícia “a assessoria da Secretaria da Administração Penitenciária afirmou que não poderia fornecer nenhuma informação sobre a condição do preso nem mesmo a unidade e o tempo de prisão”. Por várias outras notícias, notamos a dificuldade em sabermos se os juízes e peritos consideravam ou não consideravam o “custodiado” como sendo um risco à sociedade. Isto é um problema legislativo ou pericial? Ou decisório?

4. Uma questão de recurso humano
Amorim reclama dos entraves da burocracia, mas o Judiciário também não é exemplo de celeridade. Claro, há todo o problema da falta de servidores públicos e da alta carga de trabalho, milhões de processos judiciais, necessidades probatórias que demandam tempo etc. Mas seria possível dizer que os juízes, individualmente, todos eles, têm vocação e vontade para serem de fato juízes? O acesso à carreira da magistratura se dá por concurso público, mas os concursos de hoje parecem medir apenas a capacidade do candidato de manter a calma e falar sobre assuntos jurídicos “do momento”. Vamos supor (não estamos afirmando) que os peritos ou que o Judiciário tenha errado ao liberar o mencionado “custodiado”. Isso é mais falta de preparo do indivíduo que julga e do que faz a perícia, ou é problema do “sistema” penal?

É importante frisar que em nenhum momento pretendi debater, neste post, sobre o conteúdo do mencionado anteprojeto de lei. Apenas entendi como necessário expressar algumas dúvidas que poderiam surgir a partir da leitura do artigo de Amorim, na Folha de S. Paulo de hoje. A população precisa entender melhor como as leis são feitas e por que são feitas. E o artigo não contribuiu para isso.

Se o desembargador Amorim porventura ler este post, espero que entenda como uma crítica construtiva, jamais ofensiva. É a expressão da opinião que pude construir em algumas horas, após ler seu artigo.

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