Resolução n° 35 do CNJ – A disciplina da Lei 11.441/07

6
💡

É do dia 24 de abril de 2007, a Resolução n° 35, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ (que pode ser lida no site do CNJ), disciplinando a aplicação da Lei 11.441/07 (sobre inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios consensuais extrajudiciais – esta lei pode ser lida no site da Presidência da República) pelos serviços notariais e de registro.

A Resolução n° 35 já está em vigor, e contém 54 artigos. Ela representa uma visão mais uniforme sobre a Lei 11.441/07. Recomendo a leitura da mencionada Resolução.

A seguir, alguns exemplos do que traz a nova Resolução: possibilidade da opção entre a via judicial e a via extrajudicial; possibilidade de inventário negativo por escritura pública; possibilidade de separação ou divórcio extrajudiciais através de procuração (ver resquisitos no art. 36, da Resolução n° 35, do CNJ); inexistência de sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais; e vários outros assuntos.

6 COMMENTS

  1. Nesta resolução fica um ponto de interrogação.
    Em seu artigo 12 estabelece que o não pode a mesma pessoa ser Assistente e Procurador ao mesmo tempo.
    Isso vai de total desencontro a natureza celere do procedimento, tendo em vista que o que era permitido judicialmente não mais o é no tramito Administrativo.
    Desta forma, não pode o Advogados dáuma solução para seus clientes sem que o mesmo estejam presentes e ou com um terceiro nomeados por eles para acompanhar a ato notorial.
    Será que entendi dierito ou essa é uma forma de demostrar que não se pode confiar em ADVOGADO!
    Isso é o fim!!

  2. BOA NOITE
    Por favor, eu gostaria obter algumas insformaçoes : Meu filho mora no Paraná e sua ex-esposa em Aruja S.P… eles tem 1 filho de 2 anos e meio ,ja estaõ separados judicialmnete ,gostaria de saber se ele pode fazer o divorcio por procuração…e se temos direito a um advogado da OAB, pois ele não tem condiçoes de pagar um advogado.
    obrigada pela atenção:
    envie por e-mail por favor
    lea_lembo@hotmail.com

  3. No caso de um divórcio por procuração onde a cônjuge reside ilegalmente na Espanha, a procuração específica pode ser feita diretamente para a mesma advogada que foi contratada pelo cônjuge que vive no Brasil. No caso sou eu mesma. Nunca fiz divórcio desta forma e estou cheia de dúvidas.
    Poderia me orientar?

    Desde já agradeço a ajuda.

    Dra. Mitzi Costa

  4. O Art 16 da Resolução n. 35 do CNJ fala da possibilidade de se fazer o inventário extrajudicial por cessionário,desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes. Pergunto: se todos os herdeiros já cederam os seus direitos através de escritura pública de cessão de direitos, qual será a necessidade de ainda concordarem e comparecerem no inventário extrajudicial?
    Lembrando que os herdeiros, já receberam e transmitiram todos os direitos e deveres com os bens a serem inventariados.
    Aguardo resposta.
    Obrigada
    Mirtes.

    • porque “alguém” tem que declarar quem são os herdeiros do de cujus (quem e quantos); “alguém” tem que nomear inventariante; “alguém” tem que prestar o compromisso de dizer a não existência de dívidas e credores; “alguém” tem que dizer quais são, características etc, de todos os bens e direitos…. e muitas outras declarações… A CEssão de D.H. é somente um, no meio dos inúmeros atos que os herdeiros e meeiro devem/podem praticar….

Comments are closed.