STF: dispositivos da Lei de Imprensa estão liminarmente sem efeitos

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Tramita no Supremo Tribunal Federal-STF, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF 130, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) na íntegra (apresentando outros pedidos alternativos, caso não obtenha a revogação total da mencionada lei). Foi pedido, cautelarmente, que fossem suspensos andamentos de processos, efeitos de decisões e outras medidas que versassem sobre os dispositivos da Lei de Imprensa. No site do STF pode ser lida notícia sobre o assunto.

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Ao passar o processo pelas mãos do ministro Carlos Ayres Britto, do STF, ele deferiu parcialmente o pedido de liminar, determinando que as supensões pretendidas (de processos, decisões e outras medidas) fossem deferidas a respeito ainda não de todos, mas de alguns artigos da mencionada lei (ver aqui a íntegra da decisão), de forma que tais artigos encontram-se sem efeito, por causa da decisão. O processo ainda tramita, rumo a uma decisão final.

A ADPF é um dos meios de controle de constitucionalidade previstos pela nossa Constituição Federal (CF 102, 1º). A Lei 9.882/99 regula sobre o processo e julgamento da ADPF. O objeto da ADPF é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, como prescreve a lei que regula essa forma de controle de constitucionalidade.

Então, vamos falar um pouco sobre o tema?

OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS a que a ADPF 130 (esta de que estamos falando, apresentada pelo PDT) pretende proteger são os seguintes:

1- Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato (CF 5º, IV);

2- Direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos material e moral, e à imagem (CF 5º, V);

3- Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (CF 5º, IX);

4- Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização por danos material ou moral decorrente da violação (CF 5º, X);

5- Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF 5º, XIII);

6- Garantia do acesso à informação e resguardo, quando necessário ao exercício profissional, do sigilo da fonte (CF 5º, XIV).

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OS ARTIGOS QUE ESTÃO LIMINARMENTE SEM EFEITO, por ocasião da decisão do ministro Britto, versam sobre algumas regras que veremos com mais detalhes abaixo.

Espetáculos e diversões públicas deixam de estar no rol de atividades que se sujeitam à censura, ficando então abrangidos pelo direito à livre manifestação do pensamento e à livre circulação de informações, mantendo-se a responsabilidade, em qualquer caso, pelos abusos cometidos.

– A regra que determina deverem ser registradas as empresas de agenciamento de notícias em competente Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para que se assegure a sua livre exploração, está sem efeito.

– Deixa de ser vedada a propriedade de empresas jornalísticas, por estrangeiros e por sociedade por ações ao portador. A vedação está disposta no art. 3º da Lei de Imprensa, e seus parágrafos, que também encontram-se sem efeito, detalham as regras sobre o aspecto mercantil das mencionadas empresas. Os arts. 4º e 5º da mencionada lei (também sem efeito) estabelecem outras regras sobre a participação de estrangeiros, sendo que o art. 4º se concentra sobre serviços de radiodifusão.

– Tratando-se de contratos que empresas de radiodifusão possam fazer com estrangeiros, não se vê mais efeito nas limitações quanto à forma contratual e nem no que se refere a autorização prévia de órgão competente na área de telecomunicações.

– Alguns crimes de imprensa estão sem efeito: calúnia, difamação e injúria (tais crimes continuam existindo no Código Penal, portanto a perda de efeito de tais crimes na Lei de Imprensa apenas implica que serão tratados independentemente de serem ou não serem praticados no âmbito da imprensa).

– Os artigos que determinam valores de indenização em caso de responsabilidade civil de profissionais que concorrem para danos resultantes de negligência, imperícia ou imprudência, e responsabilidade civil de empresa que explora meio de informação ou divulgação, por ato culposo de seus autores ou responsáveis pela divulgação – arts. 51 e 52 -ficam sem efeito no momento.

– A ação por dano moral não mais decai em 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa.

Desaparece o prazo de 5 dias para a contestação em ação por dano moral – do que se depreende estar valendo, para o âmbito da imprensa, o prazo processual normal de 15 dias para a contestação.

– A apelação, em caso de procedência do pedido de indenização por dano moral, não depende mais do depósito do valor da condenação.

– A livre entrada no Brasil de publicações realizadas no estrangeiro não apresenta mais limitações.

Estão sem efeito regras sobre apreensão de impressos com conteúdo relacionado a propaganda de guerra, de preconceitos de raça ou de classe, a incitamentos à subversão da ordem política e social, bem como com conteúdo que ofenda a moral pública e os bons costumes.

– Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil não estão mais proibidas de distribuir notícias nacionais em território brasileiro.

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Dentro dos dispositivos da Lei da Imprensa que ficam liminarmente sem efeitos, é possível visualizar com mais detalhes as regras de que tratam. Este post foi escrito como um primeiro contato com a decisão do ministro Britto e devemos acompanhar a tramitação da ADPF 130 no STF. Lei de Imprensa é um assunto bem amplo e complexo. Eventualmente, nas exposições deste post, talvez possam surgir alguns equívocos, que o leitor perspicaz poderá apontar, no intuito de tornar o assunto mais claro e preciso.

O assunto ainda deverá ser muito debatido. Abri um tópico de debate sobre a ADPF 130 no grupo Forense Contemporâneo no Facebook (ver aqui).

4 COMMENTS

  1. Como ficamos nós blogueiros quando, de posse de informações “supostas” que emparedam certas eminências da roubalheira nacional, digo, política venal, opa, fisiologismo colateral, fazemos um post bomba denúncia?

  2. Rapidinhas dominicais VII

    Jane Birkin, musa do cinema francês, a cantora e atriz inglesa, ex-mulher do sacana Serge Gainsbourg, tem três datas confirmadas para o Brasil, no mês de março. Dias 11 (Bourbon Street Music Club) e 14 (Sesc Pinheiros) em São Paulo, e no dia 13 em plen…

  3. Ótimo artigo: conseguiste unir o objetivismo que necessita o nosso meio com a completude de informações sobre o tema. Parabéns.

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