Terceirização para todos os setores: é o fim da liberdade de escolha?

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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de março de 2017 a redação final do Projeto de Lei (PL 4302-E/1998) que define o trabalho terceirizado para qualquer área de atuação das empresas privadas brasileiras e modifica os dispositivos a respeito do trabalho temporário, dando uma nova feição à Lei 6.019/1974.

(Atualização: o projeto de lei mencionado foi sancionado no dia 31 de março de 2017).

Basicamente, a polêmica que já vinha sendo desenvolvida finalmente chegou a um desfecho — um preocupante desfecho, evidentemente. A polêmica girava em torno da ampliação da permissão do trabalho terceirizado, que era apenas permitido para certos tipos de atividade. O que a nova lei traz é, exatamente, a ampliação irrestrita da terceirização para qualquer tipo de atividade empresarial privada.

O trabalho terceirizado é aquele que o trabalhador realiza sem contrato de trabalho direto com a empresa para a qual realiza o serviço, sendo recrutado, treinado e dirigido por empresas especializadas em prestação de serviços a outras empresas, por meio desses trabalhadores.

Uma das principais preocupações com esse tipo de abertura é que a própria noção de segurança jurídica e financeira da relação de emprego se vê fragilizada. O que se vê, no contexto dos tipos de trabalho terceirizado já usuais no Brasil, é uma prática de desvalorização do indivíduo e a sua mera substituição a qualquer momento.

O fim da liberdade de escolha

O trabalho terceirizado interessa às empresas que usam desse tipo de serviço por ser mais prático e econômico. Não é difícil prever que, assim que as empresas perceberem os benefícios para seus balanços, elas migrem para o máximo possível de trabalho terceirizado. Como tudo o que acontece no mundo empresarial, haverá as grandes empresas de trabalho terceirizado que acabarão absorvendo a maior parte da mão-de-obra nas suas respectivas áreas, tornando-se preferência na hora de contratar.

Será que o trabalhador realmente não deveria poder escolher para quem trabalhar? É evidente que a sua situação de hipossuficiência não lhe permite caprichos, mas aqui não estamos falando de nada efêmero, mas sim da dignidade do trabalhador. Porém, do jeito que são as coisas no Brasil, o trabalho terceirizado vai criar obstáculos ao trânsito do trabalhador entre empresas (por vontade própria) e sua identidade com alguma delas.

Os trabalhadores envolvidos nesse tipo de relação de trabalho não podem esperar se integrar à cultura da empresa na qual efetivamente trabalham, ter um convívio estável e a possibilidade de ascensão profissional. Acabam sendo peças que podem ser facilmente movimentadas entre várias empresas, o que pode gerar efeitos negativos em termos psicológicos e emocionais.

A questão de direitos trabalhistas patrimoniais também entra em discussão. Se a relação de emprego no Brasil já é desvalorizada, frágil e extremamente onerada pelo Estado, vislumbra-se um quadro ainda mais negativo, onde vigoraria a contratação massificada e, consequentemente, muito mais mal remunerada.

Alguns pontos sobre a nova lei

  • Transformação da lei do trabalho temporário em lei sobre (além desse assunto) trabalho terceirizado;
  • Mudança no conceito de “trabalho temporário”, principalmente deixando de motivo-lo por eventual “acréscimo extraordinário de serviços”, para passar a falar em “demanda complementar de serviços”. Há o acréscimo do conceito legal de “demanda complementar”: “Considera-se complementar a demanda de   serviços   que   seja   oriunda   de   fatores imprevisíveis  ou,  quando  decorrente  de  fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.” (Art. 2º, § 2º);
  • Nova definição de empresa de trabalho temporário, não mais fazendo referência a pessoa física, mas tão-somente à pessoa jurídica (ou entidade a ela equiparada) e deixando de falar em “trabalhadores devidamente qualificados”;
  • A empresa tomadora desses serviços é definida na nova lei;
  • O contrato de trabalho temporário poderá ser firmado tanto para atividades-meio como para atividades-fim da tomadora;
  • Ampliação do prazo do contrato temporário de três meses para 180 dias, prorrogáveis por mais noventa dias, sob os critérios estabelecidos na nova lei. Os prazos são contado de forma consecutiva ou não. Acordos e convenções coletivas poderão modificar o prazo. Para que um trabalhador possa voltar a ser contratado (de forma temporária), depois de vencidos esses prazos, deve-se observar o período de noventa dias — se houver contrato antes disso, caracteriza-se vínculo empregatício;
  • Definição de empresa prestadora de serviços terceirizados: “A Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada   a   prestar   à   contratante   serviços determinados e específicos” (Art. 4º-A);
  • Pode haver acordo sobre o local de prestação de serviços, ou seja, não será necessariamente nas dependências da contratante;
  • Não é obrigatório estender aos terceirizados os seus  serviços médicos, ambulatoriais e de refeição;
  • O serviço terceirizado pode ser por prazo indeterminado.