Vaptjus #1: Fiscalização das operações financeiras pós-CPMF

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Com o fim da CPMF, a Receita Federal assevera a fiscalização das operações financeiras. Para isso, começa a exigir que as instituições financeiras informem sobre operações financeira que ultrapassarem, em seis meses, 5 mil Reais (para pessoa física) ou 10 mil Reais (para pessoa jurídica). Está em cena a Lei Complementar 105/2001, contestada sob alegação de violação do sigilo bancário. A questão está sob análise do Supremo Tribunal Federal-STF.

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Vaptjus é um post curto relacionado a assuntos jurídicos contemporâneos. Geralmente contém links para notícias mais completas sobre os assuntos tratados. Por enquanto, é um tipo de post experimental.

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Gustavo D'Andrea é advogado especializado em Direito Digital, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutor em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.